PORTARIA PREVIC Nº 237, DE 21 DE MARÇO DE 2026

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O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012430/2024-04, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela entidade
Regius Sociedade Civil de Previdencia Privada, CNPJ nº 01.225.861/0001-30, na
condição de patrocinadora do Plano de Benefícios CD - 05, CNPB nº 2017.0001-83.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
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