RESOLUÇÃO CGF Nº 179, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CGF Nº 179, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos da Fundação CPQD, para o período 2026-2028.
O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (CGF), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.052,
de 28 de novembro de 2000, pelos incisos III e VIII do art. 5º do Decreto n° 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo inciso III do art. 2º do Anexo à Resolução nº 150 do CGF, de 04 de abril de 2022,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do CPQD, para o período 2026-2028, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Os projetos a serem executados com recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) pelo CPQD serão instrumentalizados por meio de
convênios de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de acordo com as normas do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
§ 1º A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), na qualidade de agente financeiro do Funttel, é a entidade concedente dos recursos do Fundo, sendo responsável pela celebração do
convênio, pelo acompanhamento da execução, pelo monitoramento, pela avaliação e pela prestação de contas final.
§ 2º Com o objetivo de conferir eficiência e eficácia às ações previstas nos convênios, a Finep poderá autorizar:
I - o remanejamento de recursos entre grupos de natureza de despesa no âmbito de um mesmo convênio, desde que não haja alteração do orçamento anual do projeto conforme previsto na
Tabela-resumo do Plano de Aplicação de Recursos 2026-2028 constante do Anexo; e
II - a prorrogação do convênio.
Art. 3º Após o encerramento do exercício, o CPQD deverá apresentar ao CGF um relatório de gestão anual, destacando os resultados alcançados pelos projetos apoiados com recursos do Fundo.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CGF nº 174, de 30 de maio de 2025.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DAVID DE OLIVEIRA PENHA
Presidente do Conselho
Substituto