PORTARIA Nº 1.456, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 1.456, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Institui, no âmbito do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, o Programa de
Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da
efetividade e da qualidade das entregas.
A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 12 e 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de
17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17/5/2022,
e tendo em vista o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, o Decreto nº 1.590, de 10/8/1995,
a Instrução Normativa SGP-SEGES/ME nº 2, de 10/1/2023, na Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28/7/2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGP-SRT/MGI nº 21, de 16/7/2024, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº
52, de 21/12/2023, na Portaria DNIT nº 4.587, de 19/9/2024, na Resolução CPGD/MGI nº 3,
de 13/12/2024, conforme o Relato Conjunto nº 46/2026/DIREX/DAF/DNIT SEDE, o qual foi
incluído na Ata da 12ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 24/3/2026, e o
constante no processo nº 50600.002524/2020-04, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Instituir, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, orientações, critérios e procedimentos gerais sobre o Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT
/MGI nº 24, de 28/7/2023, e eventuais alterações.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2º São objetivos do PGD no DNIT:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com foco na
melhoria contínua das entregas do DNIT;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na instituição;
VII - contribuir para o dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública
federal.
Seção II
Dos Conceitos
Art. 3º Para fins do disposto nesta Portaria, adotam-se as definições estabelecidas
no Decreto nº 11.072, de 17/5/2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI
nº 24, de 28/7/2023, e também:
I - Situação transitória: estado ou condição temporária, não permanente,
referente às prioridades de que trata o art. 14 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-
SRT/MGI nº 21, de 16/7/2024, e suas alterações;
II - Time volante: composto por participantes de unidades diversas com objetivo
de atuar em projetos específicos, denomina-se PGD cruzado;
III - Unidade Instituidora: unidade administrativa prevista no art. 4º do Decreto nº
11.072, de 17/5/2022: Diretoria-Geral;
IV - Unidade de Execução: qualquer unidade da estrutura administrativa que
tenha plano de entregas pactuado. As Unidades de Execução estão definidas em portaria
específica;
V - Unidades de exercício: unidade da estrutura administrativa em que o
participante desenvolve suas atividades;
VI - Chefia Imediata: Agente Público responsável por pactuar, monitorar e avaliar
o plano de trabalho do participante, atuando como seu supervisor direto;
VII - Chefe da Unidade de Execução: Agente público titular da Unidade de
Execução responsável por elaborar, registrar e monitorar o plano de entregas da unidade, e
pela seleção e autorização dos participantes; e
VIII - Dirigente: Agente público titular de Unidade de Execução com poder para
autorizar, no âmbito de sua competência e hierarquia, a participação de agente público no
PGD, a alteração de sua modalidade ou a execução de atividades em PGD cruzado.
Seção III
Do Âmbito de Aplicação
Art. 4º O PGD se aplica aos seguintes agentes públicos em exercício no DNIT:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos; e
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745,
de 9/12/1993.
Art. 5º–Esta Portaria se aplica às seguintes unidades:
I - Diretoria-Geral;
II - Diretoria-Executiva;
III - Ouvidoria;
IV - Procuradoria Federal Especializada;
V - Corregedoria;
VI - Auditoria Interna;
VII - Diretoria de Administração e Finanças;
VIII - Diretoria de Infraestrutura Ferroviária;
IX - Diretoria de Infraestrutura Rodoviária;
X - Diretoria de Planejamento e Pesquisa;
XI - Diretoria de Infraestrutura Aquaviária; e
XII - Superintendências Regionais.
Art. 6º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizada no âmbito do PGD, exceto
aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
Parágrafo único. Todos os participantes receberão atividades, a serem executadas
segundo plano de trabalho pactuado com a chefia imediata e vinculado ao plano de entrega
da unidade de execução, por meio de sistema informatizado, independentemente da
modalidade a que estiverem submetidos.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO E DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Art. 7º A participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD no DNIT, na
forma estabelecida nesta Portaria, não constitui direito adquirido, de modo que a autoridade
máxima do DNIT poderá suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência
e oportunidade, devidamente fundamentadas.
Parágrafo único. A instituição do PGD não poderá implicar dano à manutenção da
capacidade plena de atendimento ao público interno e externo, que deverá ocorrer,
preferencialmente, mediante agendamento.
Art. 8º Cada uma das unidades mencionadas no art. 5º desta Portaria é
responsável por estabelecer suas metas, orientando-se pelo Planejamento Estratégico
vigente no DNIT, e monitorá-las periodicamente.
Art. 9º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP será responsável por
monitorar e orientar sobre o PGD, possuindo as seguintes competências:
I - divulgar os resultados do programa, anualmente, no sítio eletrônico do DNIT;
II - manter dados e informações de caráter geral atualizadas;
III - atuar como administrador negocial do sistema, cadastrando informações
como a portaria de instituição, as modalidades autorizadas e o conteúdo mínimo do Termo
de Ciência e Responsabilidade - TCR;
IV - realizar o controle do número de participantes em teletrabalho com
residência no exterior; e
V - prestar orientações quanto à aplicabilidade das normas à luz da legislação
vigente.
Art. 10. São competências da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação -
CGTI:
I - manter o sistema informatizado do programa de gestão atualizado, assim
como o respectivo banco de dados;
II - garantir o envio dos dados sobre a execução do PGD ao órgão central do Siorg,
via Interface de Programação de Aplicação - API, em atendimento ao art. 29 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28/7/2023 e eventuais alterações;
III - fornecer acesso remoto e controlado dos participantes aos sistemas da
Autarquia, bem como divulgar os requisitos tecnológicos mínimos para o referido acesso;
IV - disponibilizar, sempre que possível, acesso aos sistemas necessários às
atividades executadas pelos participantes; e
V - manter a infraestrutura tecnológica no DNIT operacional para o
funcionamento do sistema PGD na Autarquia.
Parágrafo único. Os participantes em PGD poderão valer-se do serviço de suporte
ao usuário, observado o horário de expediente da Autarquia.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD
Seção I
Das Modalidades
Art. 11. As seguintes modalidades são admitidas na execução do PGD:
I - presencial;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial, no qual parte da jornada de
trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
unidade de execução; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral, no qual a jornada ocorre em
locais a critério do participante.
§ 1º Na modalidade presencial, o participante executará suas atividades em local
determinado pela administração.
§ 2º Os participantes da modalidade teletrabalho devem atender às convocações
para comparecimento pessoal na sua unidade, desde que realizadas com antecedência
mínima de vinte e quatro horas, salvo para participantes que estejam em teletrabalho no
exterior.
§ 3º Ao convocar o participante, a chefia imediata deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 4º A chefia imediata e o participante poderão repactuar, a qualquer momento,
a modalidade, presencial ou teletrabalho, e o regime de execução, mediante ajuste no TCR,
observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 17/5/2022, e as hipóteses previstas nos §1º,
§2º e §3º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de
28/7/2023 e eventuais alterações.
Art. 12. Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de
frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a
modalidade e o regime de execução, devendo apenas realizar o respectivo registro em
plataforma oficial do Governo.
Art. 13. As regras para teletrabalho com residência no exterior devem seguir o
disposto no art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17/5/2022.
Parágrafo único. O requisito para concessão de teletrabalho com residência no
exterior, constante no inciso VIII do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17/5/2022, poderá ser
substituído por outros critérios, a serem analisados pelas áreas técnicas do DNIT em cada
caso, para posterior decisão da autoridade máxima da entidade.
Seção II
Do Quantitativo de Vagas
Art. 14. O quantitativo de vagas deverá observar os percentuais indicados, por
cada modalidade e regime de execução, em relação ao total de agentes públicos aptos ao
PGD, conforme definido nesta Portaria:
I - modalidade presencial: até 100% (cem por cento);
II - modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100% (cem por
cento), efetivado em modo de revezamento, e desde que não afete a capacidade plena de
atendimento às demandas da unidade, incluídas as relacionadas ao atendimento ao público; e
III - modalidade teletrabalho, em regime de execução integral: até 25% (vinte e
cinco por cento), por Diretoria, Seccional e Superintendência Regional.
§ 1º A prioridade para participação no PGD na modalidade teletrabalho em
regime de execução integral obedecerá ao previsto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT /MGI nº 24, de 28/7/2023, e eventuais alterações.
§ 2º O quantitativo de participantes autorizados para teletrabalho com residência
no exterior, sob fundamento do §7º do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17/5/2022, não
poderá ultrapassar 2% (dois por cento) do total de participantes em PGD do DNIT na data do
ato de autorização.
§ 3º As vagas de participantes com residência no exterior e de participantes
designados para atuação em procedimentos correcionais no exercício da atividade disciplinar,
bem como as prioridades que se enquadrem em situação transitória e servidores em times
volantes, conforme o art. 17, não serão computadas para o cálculo do percentual de
servidores na modalidade teletrabalho em regime de execução integral.
Art. 15. O Chefe Imediato deverá garantir que ao menos um agente público
execute suas atividades na modalidade presencial, por dia, visando a adequada supervisão de
estagiários e colaboradores terceirizados.
Art. 16. Em se tratando de agentes públicos em estágio probatório, deverá ser
observado o disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-
SRT/MGI nº 21, de 16/7/2024.
Seção III
Do Time Volante
Art. 17. O time volante, denominado internamente como PGD cruzado, será
utilizado com o objetivo de aumentar a diversidade e inovação, aprender com outras
pessoas, oxigenar e compartilhar ideias, sem a necessidade de mudança de lotação ou
remoção do agente público.
Art. 18. Os participantes que integram os times volantes deverão cumprir sua
jornada conforme orientação da chefia imediata, bem como registrar a contribuição no plano
de trabalho.
§ 1º É vedada a participação em times volantes aos ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança titulares, em razão do regime de dedicação integral.
§ 2º A vedação do parágrafo anterior não se aplica aos servidores designados
como substitutos eventuais de cargo ou função de chefia.
§ 3º Os servidores designados para substituição em localidade distinta do seu
exercício poderão aderir ao time volante, cumprindo-se os requisitos necessários, durante o
período da substituição.
Art. 19. As atividades de uma unidade poderão ser executadas por agente público
participante de outra unidade, desde que autorizado formalmente pelos dirigentes de
ambas.
§ 1º O Presidente da Comissão de Ética do DNIT, designado para a função em
regime de exclusividade, poderá participar de times volantes apenas com a autorização do
Diretor-Geral, dispensando-se a autorização do dirigente da unidade em que estiver lotado.
§ 2º Os membros da Comissão de Ética e da comissão de procedimento
correcional, que estejam em situação de acumulação de atividades com sua respectiva
unidade de lotação, deverão ter sua participação nos times volantes autorizada pelo dirigente
de sua unidade de lotação e pelo Presidente da Comissão de Ética ou Corregedor, conforme
o caso, devendo apresentar mensalmente planos de trabalho específicos para sua unidade de
lotação e para a Comissão de Ética ou Corregedoria.
§ 3º Os planos de trabalho do Presidente da Comissão de Ética, dos membros da
Comissão de Ética e dos membros das comissões de procedimento correcional serão
avaliados respectivamente pelo Diretor Geral, pelo Presidente da Comissão de Ética e pelo
Corregedor.
Art. 20. As autorizações de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhadas
à Coordenação de Gestão de Pessoas - CGGP para análise e manifestação.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DO PGD
Seção I
Da Seleção dos Participantes
Art. 21. Qualquer dos agentes públicos de que trata o art. 4º desta Portaria
poderá ser selecionado para participar do PGD.
§ 1º A participação no PGD, em qualquer modalidade, é incompatível com a
concessão de Horário Especial de Estudante, previsto no art. 98 da Lei nº 8.112, de
11/12/1990, tendo em vista que a flexibilidade do programa supre a necessidade de controle
e compensação de jornada.
§ 2º Em caso de agente removido, deverá o mesmo renovar seu pedido de
inclusão no PGD para a chefia de destino, visando apresentar novo plano adequado às metas
de sua nova unidade, a qual tomará por base os mesmos critérios e requisitos adotados para
concessão do PGD aos demais integrantes do PGD da unidade.
Art. 22. Na modalidade teletrabalho, prevista nos incisos II e III do art. 14, é
vedada:
I - a participação de agentes públicos que tenham menos de um ano de estágio
probatório;
II - a participação de agentes públicos com menos de seis meses de
movimentação de outro órgão ou entidade, independentemente da modalidade em que se
encontrava antes;
III - a participação em regime de execução parcial e integral, de agentes públicos
que estejam desempenhando a função de chefe de serviço das Unidades Locais; e
IV - a participação em regime de execução integral, de agentes públicos que
exerçam atividades de fiscalização técnica que demandem presença física em campo.
§ 1º As pessoas a que se referem os incisos I e II deste artigo estão dispensadas
do prazo mínimo quando se enquadrarem nas hipóteses previstas no § 4º do art. 10 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16/7/2024.
§ 2º O disposto no inciso II não se aplica às movimentações internas de agentes
públicos realizadas no âmbito do mesmo órgão ou entidade, nem aos casos de retorno de
agente público ao seu órgão de origem.
§ 3º A vedação prevista no inciso III do caput poderá ser objeto de avaliação no
âmbito de cada Superintendência Regional, cujo dirigente ficará responsável por autorizar, ou
não, eventuais pedidos de participação na modalidade teletrabalho em regime de execução
parcial, desde que devidamente justificados.
Art. 23. A seleção para o PGD dependerá de autorização da chefia imediata e do
dirigente da unidade.
§ 1º O dirigente da unidade deverá avaliar, dentre outros, os seguintes
critérios:
I - as atribuições do cargo, a compatibilidade entre as atividades a serem
desempenhadas e as competências técnicas do interessado;
II - a jornada de trabalho do interessado, nos termos do art. 8º do Decreto nº
11.072, de 17/5/2022;
III - a disponibilidade de estrutura necessária, física e tecnológica, pelo
interessado, no caso da modalidade teletrabalho, nos termos do art. 9º, inciso IV, do Decreto
nº 11.072, de 17/5/2022; e
IV - o desempenho prévio em modalidade semelhante, na unidade de origem, em
caso de remoção do servidor.
§ 2º O dirigente da unidade motivará a negativa, comunicando-a ao interessado,
no prazo de dez dias úteis, a contar da solicitação.
Art. 24. Após a seleção do participante, será incluído o plano de trabalho e
firmado o TCR no sistema informatizado que conterá, no mínimo, as informações constantes
no art. 11 do Decreto nº 11.072, de 17/5/2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT /MGI nº 24, de 28/7/2023, e eventuais alterações.
Parágrafo único. A autorização para participação no PGD pode ser revogada a
qualquer tempo pela chefia imediata ou chefia da unidade de execução, por razões técnicas
ou de conveniência e oportunidade, observando-se os prazos previstos no art. 37 desta
Portaria.
Art. 25. O agente público em gozo de licença ou afastamento sem remuneração
poderá solicitar adesão ao PGD, condicionada à sua interrupção.
§ 1º A solicitação será analisada preliminarmente pela futura chefia imediata e
pelo dirigente da unidade. Sendo o parecer favorável, o processo seguirá para as demais
autorizações cabíveis, e a adesão será formalizada concomitantemente à data de retorno do
servidor às atividades.
§ 2º A licença será considerada interrompida a partir da data de adesão ao PGD.
Seção II
Do Ciclo do PGD
Art. 26. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Subseção I
Plano de Entregas das Unidades de Execução
Art. 27. A Unidade de Execução deverá ter plano de entregas contendo, no
mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração de seis a doze meses, a serem
definidas pela CGGP; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser registrado pelo chefe da Unidade de
Execução no sistema informatizado e aprovado pelo nível hierárquico superior ou seu
substituto, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes.
§ 2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
§ 3º A aprovação do plano de entregas de que trata o § 1° não se aplica às
unidades executoras: Diretorias e Superintendências Regionais, nos termos da Portaria DNIT
nº 4.587, de 19/9/2024.
Subseção II
Plano de Trabalho do Participante
Art. 28. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o
plano de entregas, será pactuado entre o participante e a chefia imediata, e conterá:
I - a data de início e de término, com prazo de duração de, no máximo, um mês;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao
adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; ou
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas.
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do
inciso II do caput.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à
carga horária disponível para o período;
§ 2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput:
I - não configura alteração da Unidade de Execução do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da Unidade de
Execução do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
§ 3º O participante do PGD deverá registrar na plataforma oficial do Governo os
códigos de PGD e comunicar à sua chefia imediata sobre a ocorrência de afastamentos,
licenças ou outros impedimentos, possibilitando a adaptação de metas e prazos, bem como
eventual redistribuição das tarefas.
Art. 29. O participante selecionado deverá assinar o TCR, nos moldes do Anexo I
desta Portaria, contendo no mínimo os elementos referenciados no art. 15 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28/7/2023 e eventuais alterações,
podendo cada chefia imediata acrescer termos, adaptando-o às necessidades específicas do
setor, para melhor execução do plano de trabalho.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
Subseção III
Execução e Monitoramento do Plano de Trabalho do Participante
Art. 30. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput deverá ser realizado em até cinco
dias após o encerramento do plano de trabalho.
Art. 31. O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia
imediata, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento, junto com o
participante, desde que não tenha sido avaliado, não caracterizando motivo para
penalização.
Subseção IV
Da Avaliação das Entregas do Plano de Trabalho
Art. 32. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do
participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos, nos
termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28/7/2023, e
eventuais alterações;
III - o cumprimento do TCR; e
IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ser registrada em
sistema informatizado e deverá ocorrer em até vinte dias após a data limite do registro feito
pelo participante, nos moldes do § 1º do art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT /MGI nº 24, de 28/7/2023, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; ou
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser justificadas
pela chefia imediata.
§ 3º No caso de avaliações classificadas nos incisos IV e V do § 1º, o participante
poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação de que
trata o § 2º.
§ 4º No caso do § 3º, a chefia imediata poderá, em até dez dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante.
§ 5º Em caso de descumprimento da execução do pactuado em razão de licença
para tratamento da própria saúde ou da saúde de familiar, o Plano de trabalho poderá ser
repactuado, devendo o participante incluir a solicitação, em sistema próprio, e o atestado
médico para fins de licença e registrar a intercorrência nos termos do caput deste artigo, sem
prejuízo do disposto no art. 28 desta Portaria.
§ 6º Quando do disposto no parágrafo anterior, salvo justificativa devidamente
motivada e independentemente da causa que justificou a Licença para Tratamento da Própria
Saúde ou de Familiar, a chefia imediata não poderá penalizar o servidor ou avaliá-lo pelos
parâmetros contidos nos incisos I, IV e V do § 1º deste artigo.