ACÓRDÃO Nº 1427/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1427/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.491/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria José Cassiano da Silva (108.***.***-49)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Ana Karenina de Figueirêdo Ferreira Stabile (OAB/RN
5.676), representando a recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria José
Cassiano da Silva, ex-servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN),
contra o Acórdão 4.952/2025-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal
e negou registro ao ato de alteração de sua aposentadoria,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 32, inciso I, 33, 39, inciso II, e 48
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, o art. 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023 e o arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Maria José Cassiano da
Silva para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de, excepcionalmente, registrar com
ressalva o ato de alteração de sua aposentadoria;
9.2. dar ciência à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para que
adote providências visando evitar a repetição do problema, de que atrasos no
encaminhamento dos atos de concessão ao Tribunal, como o verificado neste processo,
representam ofensa às disposições do art. 7º, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018
e acabam por subtrair, desta Corte de Contas, a competência constitucional de os
apreciar, sujeitando os agentes omissos às sanções cabíveis, bem como ao eventual
ressarcimento dos prejuízos, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo; e
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e à Universidade Federal do Rio
Grande do Norte.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1427-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.