ACÓRDÃO Nº 1432/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1432/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.858/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargantes: Biônica Indústria de Tecnologia Médica Ltda.
(14.937.045/0001-00) e Hatus Vianna Wanderley (026.***.***-40)
4. Unidades: Financiadora de Estudos e Projetos e Fundação de Amparo à
Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Tamiris Fernandes da Silva (OAB/PE 30.810),
representando os embargantes
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Biônica
Indústria de Tecnologia Médica Ltda. e Hatus Vianna Wanderley contra o Acórdão
6.858/2025-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, entre outras providências, fixou
novo e improrrogável prazo para que os responsáveis recolhessem, aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o valor do débito remanescente,
relativo à execução do Contrato de Subvenção Econômica SIN-0531-3.13/16,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1432-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.