ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista
o que consta do processo nº 13042.047563/2026-64. declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica BARRERA E QUINTERO - COMERCIO
DE VESTUARIO LTDA, CNPJ 63.220.221/0001-95.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JULIANO MARTINS REINERT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 595, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Institui o Programa de Proatividade do Atendimento
- Aproxime, no âmbito da 3ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no
uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 243, 336, 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, pulicada no Diário Oficial da União (DOU), de
27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de
2020, publicada no DOU de 31 de agosto de 2020, Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro
de 2025, publicada no DOU de 26, de dezembro de 2025, e a Portaria Suara nº 42, de 3
de outubro de 2023, publicada no DOU de 6 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da 3ª Região Fiscal, o Programa de
Proatividade do Atendimento - Aproxime em observância às diretrizes estabelecidas pela
Portaria RFB nº 627, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º São elegíveis ao Programa Aproxime, na 3ª Região Fiscal, as pessoas
jurídicas que se enquadrem nos critérios estabelecidos no art. 3º da Portaria RFB nº 627,
de 2025, especificamente:
I - Classificadas como contribuintes diferenciados;
II - Classificadas pelo Programa Receita Sintonia na categoria "A+"; ou
III - Atendam a outros critérios de seleção estabelecidos pela Superintendência
Regional da Receita Federal na 3ª. Região Fiscal - SRRF03, por meio de Portaria, desde que
não classificadas como contribuintes especiais, nos termos da Portaria RFB nº 505, de 30
de dezembro de 2024, ou norma que vier a substitui-la.
§ 1º A seleção da pessoa jurídica para participação do Aproxime será efetuada
pela localização física de sua matriz.
§ 2º A Superintendência poderá limitar o escopo de elegibilidade estabelecidos
nos incisos I e II do caput.
§ 3º A seleção a que se refere o § 1º será comunicada à pessoa jurídica
selecionada, que poderá optar pela adesão ao Programa.
Art. 3º A adesão ao Aproxime será realizada mediante manifestação formal da
pessoa jurídica selecionada, e seu deferimento ficará condicionado à prestação de
informações em processo digital constituído para essa finalidade.
§ 1º O atendimento pela equipe do Aproxime somente será disponibilizado
após o deferimento da adesão.
§2º Para fins de comunicação com a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil no âmbito do Aproxime, a pessoa jurídica a que se refere o caput deverá observar
a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, nos termos do que
dispõe o parágrafo 5º, art. 59, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com
redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
§ 3º A interlocução com a pessoa jurídica aderente deverá ser estabelecida
mediante representantes devidamente cadastrados perante a SRRF03.
Art. 4º As orientações fornecidas pelo Aproxime possuem caráter
procedimental e não produzem os efeitos legais da consulta prevista no art. 46 do Decreto
nº 70.235/1972, e no art. 48 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996.
Art. 5º O programa Aproxime será executado pela Equipe Regional de
Atendimento - 01 (EATRE1), subordinada à Divisão Regional de Atendimento - Diate03 ou
estrutura que venha a substitui-la, com o objetivo de assegurar, no âmbito das
competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a emissão regular da
certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.
§1º O monitoramento e a análise de dados realizados para fins de emissão da
certidão a que se refere o caput, devem ser iniciados, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes
da data de vencimento da última certidão, a fim de assegurar a eficácia de sua
renovação.
§ 2º A critério da equipe, a liberação da certidão pode ocorrer de ofício, com
dispensa do requerimento previsto no art. 12 da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº 1.751, de
2 de outubro de 2014.
§ 3º A pessoa jurídica será cientificada da renovação de ofício da certidão
mediante a utilização de sistema de interação com o contribuinte.
Art. 6º Caso seja constatada a necessidade de regularização ou suspensão de
processos ou de débitos de competência de outras equipes da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, a equipe do Aproxime deverá providenciar o encaminhamento à
equipe competente, que terá prazo para resposta de até 30 (trinta) dias, contado da data
de recebimento da demanda, não implicando prioridade de análise processual.
§1º O prazo previsto no caput deverá ser reduzido a 8 (oito) dias para fins de
emissão tempestiva de certidão requerida pelo contribuinte no prazo previsto no art. 12,
§ 2º, da Portaria Conjunta RFB/PFGN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.
§ 2º O encaminhamento a que se refere o caput deverá ser registrado por meio
do Sistema de Solicitações Corporativas - Solicorp, do e-Processo, do Receita Atende ou de
sistema similar, conforme definição da Cogea, de forma a garantir o registro do tempo de
resposta, sua rastreabilidade e auditabilidade.
Art. 7º Incumbe à equipe do Aproxime o acompanhamento das condições de
permanência das pessoas jurídicas no Programa, cabendo a aplicação de exclusão nas
seguintes hipóteses:
I - Por desenquadramento dos critérios de elegibilidade previstos no art. 2º que
fundamentaram sua adesão;
II - Por descumprimento reiterado de ações necessárias para a regularidade
fiscal; ou
III - A pedido do contribuinte.
§1º A comunicação da exclusão do Aproxime será realizada pela Caixa Postal do
e-CAC, devendo ser expedida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da
exclusão.
§ 2º Cabe interposição de recurso contra a exclusão, nos termos da Lei nº
9.784/1999, que será apreciado no âmbito da SRRF03.
Art. 8 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA