PORTARIA Nº 21.258, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.258, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 940/2026/SEI-
MCOM (13095469), que integra o Processo nº 53115.028170/2022-41, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO FM DE RADIODIFUSÃO
DE ITAGIMIRIM, Fistel nº 50411346342, inscrita no CNPJ nº 10.346.311/0001-60, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Itagimirim, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87
(seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ