ACÓRDÃO Nº 1412/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1412/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.557/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Solange Maria Bastos Furtado (201.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor de
Solange Maria Bastos Furtado, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região/AM e RR, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260 e 262 do
Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023,
em:
9.1 negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Solange Maria Bastos
Furtado (e- Pessoal n. 53135/2023), em face do pagamento indevido da rubrica "opção"
derivada do art. 193 da lei 8.112/1990, sem o atendimento aos requisitos legais para a
aquisição do direito e de forma acumulada com a vantagem de "quintos" de função
comissionada, em colisão com o §2º do mesmo dispositivo legal, além da concessão de
parcela adicional de "quintos" fora dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei
9.624/1998;
9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão, sob de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.3.1 retifique, no prazo de quinze dias contados da ciência, o valor da VPNI
oriunda de incorporação de quintos/décimos com base em funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, promovendo sua absorção em relação ao reajuste
ocorrido em fevereiro/2023;
9.3.2 faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os pagamentos
cumulativos parcelas "opção" e VPNI de "quintos" de função comissionada, franqueando à
inativa o direito de escolha por uma das vantagens inacumuláveis ou, em caso de omissão
da interessada, suprimindo a rubrica de menor valor;
9.3.3. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1022315-42.2020.4.01.3200, em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata
exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder
Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato
de aposentadoria a ser emitido nos termos do subitem 9.3.5;
9.3.4. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido nos termos do subitem 9.3.5;
9.3.5. após a exclusão da vantagem "opção", nas hipóteses dos subitens 9.3.3
ou 9.3.4, ou a absorção completa da parcela compensatória de "quintos/décimos", emita
novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o a este Tribunal no prazo de trinta
dias, consoante art. 262, § 2º, do RI/TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU
78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.6. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1412-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.