PORTARIA MCOM Nº 21.904, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.904, DE 4 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto n° 2.615, de 3 de junho de
1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 53115.015707/2023-94,
acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 946/2026/SEI-MCOM e no PARECER
REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 27 de junho de 2023, a
autorização outorgada por meio da Portaria nº 536, de 11 de setembro de 2001, à Associação
Comunitária Feminina de Montalvânia, inscrita no CNPJ nº 01.903.554/0001-61, para executar,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Montalvânia, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que
venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO