DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 51, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita

DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 51, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU nº 34, de 16.02.2023), através do
qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas
eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do
despacho de revogação da autorização da habilitada.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 544,
DE 26 DE MARÇO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022, e o que consta do processo nº 13031.057999/2026-91, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO
ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora
Fotovoltaica denominada Morro Preto 29, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054643-7.01 (Resolução Autorizativa ANEEL
nº 11.701, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no
regime pela Portaria nº 1.807 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022),
nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO