ACÓRDÃO Nº 1486/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1486/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do
fim do prazo inicialmente fixado, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do Acórdão 387/2026
- 2ª Câmara, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-019.722/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Lucicleide Franca de Azeredo (023.***.***-02).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.