PORTARIA Nº 21.202, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.202, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 670/2026/SEI-MCOM (13088912), que integra o Processo
nº 53115.012688/2022-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADANIA EM AÇÃO, Fistel nº
50405725302, inscrita no CNPJ nº 08.989.812/0001-13, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de
Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ