ACÓRDÃO Nº 1445/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1445/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de pensão civil
instituída por Raimundo Ribeiro de Paiva em benefício de Maria Theresinha Bartiloth de
Paiva, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e submetido a este Tribunal para
fins de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu valor e
distorcendo o benefício da interessada;
Considerando que a aposentadoria do instituidor da pensão civil objeto destes
autos se deu em 12/7/1993, portanto sob a égide do art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que, no caso concreto, a concessão está irregular pelo seguinte
motivo: percepção cumulativa com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos), em afronta ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e ao art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998, que vedam expressamente a acumulação dessas
vantagens;
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de
função", mas apenas sobre seu pagamento cumulado com a VPNI de "décimos/quintos",
o que assegura à interessada o direito de optar por uma das duas vantagens no cálculo
de seu benefício;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário (rel. Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022 (rel. Ministro
Substituto Marcos Bemquerer), 4.549/2023 (rel. Ministro Antonio Anastasia); 4.529/2023
(rel. Ministro Aroldo Cedraz), 3.593/2023 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
4.673/2023 (rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023 (rel. Ministro
Benjamin Zymler), 4.010/2023-1ª Câmara (rel. Ministro Jorge Oliveira), 11.575/2020 (rel.
Ministro Bruno Dantas), todos da 1ª Câmara, entre outros;
Considerando que, em pesquisa nas bases SISAC e e-Pessoal, o ato de
concessão de aposentadoria do instituidor (Sisac 10803300-04-1993-000038-4) foi
apreciado pela legalidade com recomendação, todavia sem conter a vantagem de opção
de função cumulativa com a vantagem de quintos/décimos. Assim, cabe a verificação de
toda a estrutura remuneratória do benefício constante do ato de concessão da pensão
civil nesse momento;
Considerando que, na auditoria contínua da folha de pagamento, detectou-se
que a beneficiária, além dos proventos de pensão ora em análise, percebe mais três
benefícios previdenciários sendo: a) dois (aposentadoria e pensão) junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social (Regime Geral de Previdência Social - RGPS) e b) uma
aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS);
Considerando que o ato de concessão em análise tem vigência a partir de
9/1/2021 sob a égide da Emenda Constitucional 103/2019, devendo, portanto, ser
observado, no caso concreto, o art. 24, § 1º, da citada emenda constitucional. Cabendo
à beneficiária a opção por dois pagamentos acumuláveis entre os quatro atualmente
percebidos;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
29/4/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
pensão civil emitido em benefício de Maria Theresinha Bartiloth de Paiva (e-Pessoal,
137.165/2021 - inicial), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir
os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-019.756/2025-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Theresinha Bartiloth de Paiva (060.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque a
interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos com base em funções
comissionadas exercidas pelo instituidor entre 8/4/1998 e 4/9/2001, suprimindo a rubrica
de menor valor, em caso de silêncio da interessada;
1.7.2. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque a
interessada para optar por dois benefícios previdenciários, uma vez que a quádrupla
acumulação está vedada pela Emenda Constitucional 103/2019, e, em caso de não
manifestação no prazo informado, deve promover a suspensão do pagamento à
interessada.
1.7.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício da
interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.5. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do
inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.