ACÓRDÃO Nº 1434/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1434/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.172/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
3.2. Responsável: Ângelo Oswaldo de Araujo Santos (055.***.***-53)
4. Unidade: Município de Ouro Preto/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Ângelo Oswaldo
de Araujo Santos, prefeito do município de Ouro Preto/MG, em virtude da não
comprovação da regular aplicação dos recursos da Transferência Obrigatória 150/2020
(Portaria SNPDC/MDR 1064/2020), no âmbito de ajuste firmado entre o então Ministério
do Desenvolvimento Regional e o aludido município, com o objetivo de executar o
restabelecimento de vias públicas e da estrada de acesso à localidade de Pasto Limpo,
distrito de Santa Rita;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1°, inciso
I, 15, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, 169, inciso III, 205, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Ângelo
Oswaldo de Araujo Santos e julgar regulares com ressalvas suas contas, dando-lhe
quitação;
9.2. comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, à Prefeitura Municipal de Ouro Preto/MG e ao responsável; e
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1434-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.