ACÓRDÃO Nº 1467/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1467/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Anderson Manique Barreto,
então Prefeito do Município de Coronel Vivida/PR, em razão da ausência parcial de
documentação de prestação de contas relativa aos recursos federais repassados por
meio da Transferência Legal 181/2021 - SIAFI 1AAEUZ, no valor original de R$
139.393,80, destinados à execução de ações de socorro, assistência e restabelecimento
em situação de emergência.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica
identificaram a não comprovação da entrega de 590 cestas básicas, correspondente ao
valor histórico de R$ 70.292,60, atualizado para R$ 82.514,97 em 1º/1/2024, valor este
inferior ao limite mínimo estabelecido pela Instrução Normativa TCU 98/2024 para a
constituição válida da tomada de contas especial;
considerando que a unidade técnica propôs o arquivamento dos autos, sem
julgamento de mérito e sem cancelamento do débito, permanecendo o Sr. Anderson
Manique Barreto obrigado a ressarcir os cofres da União, posicionamento este
integralmente acolhido pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,
que anuiu à proposta de arquivamento, sem prejuízo da obrigação de pagamento do
débito pelo responsável; e
considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica
no sentido de que a tomada de contas especial deve ser arquivada, sem julgamento de
mérito e sem cancelamento do débito, quando o valor do débito apurado não atinge
o limite mínimo previsto na regulamentação vigente, por ausência de pressuposto de
constituição válida do processo, conforme disposto no Acórdão 2.469/2024-Plenário, de
relatoria do Ministro Benjamin Zymler, Acórdão 3.700/2025-1ª Câmara, de relatoria do
Ministro Weder de Oliveira, e no Acórdão 406/2010-2ª Câmara, de relatoria do Ministro
Aroldo Cedraz;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos
arts. 169, VI, e 213 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 6º, inciso I, e 29, da
Instrução Normativa-TCU (IN-TCU) 98/2024, em:
a) arquivar o presente processo de tomada de contas especial, sem
cancelamento do débito, permanecendo o Sr. Anderson Manique Barreto obrigado ao
ressarcimento do dano ao erário, no valor histórico de R$ 70.292,60 (setenta mil,
duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), referente à data de ocorrência
7/7/2021, devidamente atualizado na forma da legislação aplicável, como condição para
a obtenção de quitação;
b) comunicar esta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e ao responsável.
1. Processo TC-006.097/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Anderson Manique Barreto (967.***.***-91)
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Daniel Proenca Larsson (OAB/PR 90.028),
representando Anderson Manique Barreto
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há