ACÓRDÃO Nº 1407/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1407/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.407/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Desportiva Pró-Esporte (18.104.639/0001-82);
Marcio Antônio da Silva (144.***.***-13).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Associação Desportiva Pró-Esporte
e Marcio Antônio da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União para execução do projeto desportivo "Pró-Esporte".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, arquivar o
presente processo, em virtude da incidência da prescrição intercorrente ocorrida no
âmbito do Ministério do Esporte; e
9.2. comunicar esta deliberação ao Ministério do Esporte e aos responsáveis.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1407-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.