ACÓRDÃO Nº 1428/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1428/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.623/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrente e Interessada
3.1. Recorrente: Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96)
3.2. Interessada: Signorreti Ketel Farago Barbosa (784.***.***-87)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Serviço de
Veteranos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão 2.053/2025-2ª Câmara (retificado
pelo Acórdão 3.574/2025-2ª Câmara), por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o
ato de reversão da pensão militar instituída por Saul Boaventura Barbosa, em favor de
Signorreti Ketel Farago Barbosa, em vista da majoração de proventos em desacordo com
o disposto no art. 110 da Lei 6.880/1980,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para
registrar o ato de reversão da pensão militar em favor de Signorreti Ketel Farago Barbosa
(e-Pessoal 119457/2022);
9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) a
devolver, ao emitente, o ato autuado no e-Pessoal sob o número 48327/2025, por estar
prejudicada a sua apreciação por este Tribunal;
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, inclusive a fim de que este
cientifique a interessada do teor da decisão.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1428-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.