PORTARIA Nº 21.347, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.347, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1526/2026/SEI-MCOM (13110308), que integra o
Processo nº 53115.014338/2024-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL
E ARTÍSTICO SANTIAGO, Fistel nº 50406616906, inscrita no CNPJ nº 09.303.244/0001-18,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de
R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ