ACÓRDÃO Nº 1403/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1403/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.367/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis/Interessado:
3.1. Responsável: Adão Alves de Carvalho Filho (919.***.***-25).
3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
4. Unidade jurisdicionada: Município de Itaguaçu da Bahia-BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor
de Adão Alves de Carvalho Filho, ex-prefeito do Município de Itaguaçu da Bahia-BA, em
razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos repassados por
intermédio do Convênio 702468/2010, cujo objeto foi a construção de unidade
escolar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do
mérito, a título de racionalidade administrativa e economia processual, nos termos dos
arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e
29 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
9.2. informar ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1403-08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.