PORTARIA GM/MS Nº 10.453, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.453, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
4.623.732,36 (quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), a ser disponibilizado, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação (FAEC), ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 3.467.799,27 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e noventa
e nove reais e vinte e sete centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 385.311,03 (trezentos e oitenta e cinco mil trezentos e onze reais e três centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de Joinville/SC, após a apuração da
produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir da competência seguinte à da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA