PORTARIA CBPF Nº 217, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CBPF Nº 217, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS, DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº
407, de 29 de junho de 2006, publicada no D.O.U. de 30/06/2006, c/c o Artigo nº 44, do
Regimento Interno, Portaria nº 7.047, de 24/05/2023, publicada no D.O.U. de 25/05/2023,
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, considerando o disposto na
Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de
registro, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), de todas as viagens
realizadas no âmbito da Administração Pública Federal;
Considerando o Decreto nº 5.992, de 19 de março de 2006;
Considerando a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano
de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia;
Considerando a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Marco Legal de
Ciência, Tecnologia e Inovação), e o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018;
Considerando as recomendações decorrentes de auditoria da Controladoria-Geral
da União acerca da gestão de projetos executados por meio de fundações de apoio, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos internos para assegurar o registro,
no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), de todas as viagens realizadas por
servidores do CBPF a serviço, inclusive aquelas:
I - custeadas com recursos de projetos de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e inovação (PD&I), executados por meio de fundações de apoio;
II - financiadas por instituições externas;
III - realizadas sem ônus ou com ônus limitado para o CBPF.
Art. 2º O registro das viagens a serviço realizadas por servidores do CBPF no
SCDP será efetuado por meio da respectiva Coordenação, observados os procedimentos
administrativos internos vigentes.
§ 1º O registro deverá conter, no mínimo:
I - nome completo e CPF do servidor;
II - trechos da viagem (ida e volta);
III - objetivo da viagem;
IV - datas de início e término da missão ou evento;
V - informação quanto à existência ou não de ônus para o CBPF.
§ 2º Nos casos de viagens custeadas com recursos de projetos de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação (PD&I) executados por meio de fundações de
apoio, deverá constar adicionalmente:
I - identificação da fonte de custeio;
II - vinculação ao respectivo projeto.
§3º O objetivo da viagem deverá indicar sua vinculação às atividades institucionais
do CBPF ou às metas do projeto de PD&I, evidenciando o benefício institucional.
Art. 3º Compete ao Coordenador da unidade, ou ao seu substituto legal:
I - promover a instrução processual da solicitação de viagem;
II - assegurar que o registro das informações no Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens (SCDP) seja realizado de forma completa e em conformidade com a
legislação vigente;
III - acompanhar o cumprimento das obrigações de prestação de contas, nos
casos previstos na legislação aplicável.
§ 1º A instrução processual e o lançamento das informações no SCDP poderão
ser realizados pelo Coordenador ou por servidor ou colaborador por ele designado, sob sua
supervisão e responsabilidade.
§ 2º A autorização da viagem será realizada pela autoridade competente, por
meio do SCDP, observada a necessidade de ato formal de afastamento nos casos previstos
na legislação vigente.
Art. 4º O registro no SCDP não altera a natureza jurídica dos recursos aplicados,
nem interfere no regime financeiro dos projetos executados por meio de fundações de
apoio, permanecendo integralmente observadas as disposições da Lei nº 10.973/2004, do
Decreto nº 9.283/2018 e dos instrumentos jurídicos celebrados.
Art. 5º Compete às unidades do CBPF a observância dos seguintes
procedimentos quanto às viagens a serviço:
I - à Coordenação da unidade de exercício do servidor incumbe a instrução do
processo administrativo e o registro das informações no SCDP;
II - à Diretoria compete a autorização da viagem e a aprovação de seu custeio;
III - à Coordenação de Administração compete a análise orçamentária, a
emissão do empenho e a execução financeira, quando aplicável;
IV - ao servidor incumbe a apresentação do relatório de viagem, nos prazos e
condições estabelecidos;
V - à Diretoria compete a aprovação do relatório de viagem e a verificação do
cumprimento da finalidade institucional do afastamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
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