LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei
nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e
fomentar o microcrédito e as microfinanças.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790,
de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Art. 2º A Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), com o objetivo
de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, bem
como definir as diretrizes para o apoio ao microcrédito e às microfinanças.
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§ 3º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se:
I - microcrédito: crédito destinado ao fomento e ao financiamento das
atividades produtivas;
II - microcrédito produtivo orientado: crédito destinado ao fomento e ao
financiamento das atividades produtivas, com metodologia e condições
estabelecidas em ato do Conselho Monetário Nacional, admitida a possibilidade de
relacionamento direto com os empreendedores ou o uso de tecnologias digitais e
eletrônicas que possam substituir o contato presencial, para fins de orientação e
obtenção de crédito;
III - microfinanças: crédito destinado a finalidades essenciais que viabilizem a
cidadania do microempreendedor, tais como melhoria da habitação ou aquisição de
moradia de baixo valor, compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços
relacionados à mobilidade familiar, formação profissional, tratamento de saúde e
aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.
..........................................................................................................................................
§ 5º A entidade autorizada a operar ou participar do PNMPO poderá destinar
às microfinanças o montante adicional equivalente a até 20% (vinte por cento) do
limite do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo
orientado do tomador na mesma entidade." (NR)
"Art. 4º O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Codefat e os conselhos
deliberativos dos fundos constitucionais de financiamento disciplinarão,
anualmente, no âmbito de suas competências, as condições:
..........................................................................................................................................
§1º...........................................................................................................................
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO)." (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º.....................................................................................................................
............................................................................................................................................
Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público as operações destinadas a
microcrédito, microcrédito produtivo orientado e microfinanças realizadas com
instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações
realizadas ou atuação como mandatárias." (NR)
"Art. 3º.....................................................................................................................
............................................................................................................................................
XIV - disponibilização de produtos ou serviços nas áreas de microcrédito,
microcrédito produtivo orientado e microfinanças.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Luiz Marinho