AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 161, DE 26 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 161, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO
da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as
disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que
consta no Processo nº 48610.201545/2026-27 e a decisão judicial no MS 5021727-
47.2026.4.02.5101, resolve: autorizar a empresa PHAENARETE DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ nº 36.357.116/0012-82, a exercer a atividade de filial de
distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial).
RÔMULO PREJIONI HANSEN