ACÓRDÃO Nº 1430/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1430/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 030.092/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Tiago de Morais Montanher (337.***.***-32)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Julia Leite Valente (OAB/MG 141.080), Gustavo Pessali
Marques (OAB/MG 162.960) e outros, representando Tiago de Morais Montanher
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de
Tiago de Morais Montanher, referente aos recursos públicos concedidos no âmbito do
Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior, modalidade Pós-Doutorado no
Exterior, vinculado ao processo CNPq 205557/2014-7;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "a", 23, III, 26 e 28, II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, I e II, 214, III, "a", e 215 a 217 do Regimento Interno
do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Tiago de Morais
Montanher;
9.2. julgar irregulares as contas de Tiago de Morais Montanher, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento
da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da
data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/3/2015 .14.383,30
. .16/7/2021 .189.629,46
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.6. alertar ao responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.7. comunicar esta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1430-08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.