ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade
Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
AO DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e na
competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro
de 2017, e considerando o que consta no Processo nº 10906.081861/2026-88, resolve:
Art. 1º DECLARAR HABILITADA ao regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base
no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto
nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV , artigo 4º, §
1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a
pessoa jurídica OOG-TKP PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ (matriz) nº 13.920.130/0001-94,
para atuar como contratada da empresa operadora KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 09.347.916/0001-97, ADE n° 70 de 24/06/2022, extensivo, também, para a filial
mencionada no requerimento de habilitação do referido processo digital, até a data de
31/12/2030, observando o disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser
observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09, nos arts. 34 a 37 da IN RFB n° 1.781/2017, e a multa prevista no art. 72,
inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI