PORTARIA GM/MS Nº 10.419, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.419, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Habilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos
Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Hemodiálise e nos Estágios 4 e 5 (Pré-dialítico), o estabelecimento descrito
no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual estimado de R$
11.620.840,16 (onze milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos e quarenta reais e dezesseis centavos), a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC)
ao Município de São José da Tapera, no Estado de Alagoas.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será aproximadamente de R$ 8.715.630,12 (oito milhões, setecentos e quinze mil seiscentos e trinta reais e doze
centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 968.403,35 (novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e três reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de São José da Tapera/AL, após a
apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da
sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA