PORTARIA Nº 194, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 194, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte ferroviário proposto pela empresa
Rumo Malha Paulista S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.007634/2026-17, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Rumo Malha
Paulista S.A., CNPJ nº 02.502.844/0001-66, denominado "Caderno de Obrigações Malha
Paulista", que tem por objeto a outorga para prestação do serviço público de transporte
ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária na Malha Paulista,
com 1.133 km de extensão, no Estado de São Paulo, nos termos do 2º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A. - Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.007634/2026-17 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar
nº 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Rumo Malha Paulista S.A.
. .CNPJ .02.502.844/0001-66
. .Tipo .Ferrovia
. Descrição do Projeto Projeto de investimento em infraestrutura no setor de
transporte ferroviário, proposto pela empresa Rumo Malha
Paulista S.A., CNPJ nº 02.502.844/0001-66, denominado
"Caderno de Obrigações Malha Paulista", que tem por objeto a
outorga para prestação do serviço público de transporte
. ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura
ferroviária na Malha Paulista, com 1.133 km de extensão, no
Estado de São Paulo, nos termos do 2º Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A. - Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando,
. dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras:
- Contorno Ferroviário - 01;
- Equipamentos - 02;
- Modernização de Via Permanente - 40;
- Oficinas - 02;
. . .- PTC (Positive Train Control) - 05; e
- Recuperação de Trechos Ferroviários - 02.
. .Localização .Estado de São Paulo
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 4.436.321.676,43
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 369.323.779,56