PORTARIA Nº 465, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 465, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72636, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MANUEL DE JESUS OLIVEIRA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.044.051-XX, e modificar a decisão proferida na 7ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 7 de março de 2017, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 17/07/2008 até a data do julgamento em 22/07/2025,
perfazendo um total de R$ 442.333,33 (quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 09/01/1970 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I,
II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO