ACÓRDÃO Nº 1484/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1484/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e
o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro do ato de
concessão de pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.809/2026-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alfredo Cipriani (006.***.***-91); Guilhermina de Oliveira
Barboza (253.***.***-53); Nair Magalhaes de Santana (008.***.***-93); Nilo Domingos
da Paz (008.***.***-49); Roberto Balassiano (178.***.***-91).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da
Emenda Constitucional 103/2019, que o Sr. Nilo Domingos da Paz, beneficiário do ato
de pensão civil instituído pela Sra. Maria Neide Souza da Paz, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com benefício
de previdência do Regime Geral de Previdência Social.