ACÓRDÃO Nº 1473/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1473/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Universidade
Federal da Paraíba (UFPB), em desfavor de Fundação José Américo (FJA), Luiz Enok
Gomes da Silva, Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e José Baptista de Mello Neto, em
razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 223/2007, celebrado entre a
UFPB e a FJA, que teve por objeto a realização do projeto de extensão "Fortalecimento
e Consolidação do Comitê Paraibano de Educação em Direitos Humanos".
Considerando que, por meio do Acórdão 6.799/2019-2ª Câmara (peça 51),
esta Corte julgou irregulares as contas de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, José
Baptista de Mello Neto e da Fundação José Américo, imputando débitos solidários aos
três responsáveis (subitem 9.4) e débito individual à Fundação José Américo (subitem
9.5), bem como aplicou multas individuais no valor de R$ 100.000,00 aos responsáveis
Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e José Baptista de Mello Neto (subitem 9.6) e de R$
130.000,00 à FJA (subitem 9.7);
considerando que a UFPB implementou descontos mensais nos vencimentos
do responsável José Baptista de Mello Neto relativos à dívida decorrente da multa e do
débito solidário que lhe foi imputado pelo referido acórdão, cujos valores resultam em
uma quantidade de parcelas superior a 36 (trinta e seis) meses;
considerando que a decisão do Tribunal não autorizou o desconto em folha
das dívidas;
considerando que os descontos da multa e do débito solidário na
remuneração do responsável se mostram ineficazes para as respectivas quitações, pois
quando da aplicação dos limites legais pertinentes, os valores máximos mensais
resultam em uma quantidade de parcelas superior a 36 (trinta e seis) meses;
considerando o trânsito em julgado da decisão condenatória (peça 149);
considerando que foi autuado o processo de cobrança-executiva TC
018.936/2023-7, em desfavor da FJA, de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e de José
Baptista de Mello Neto, mas essa dívida continua sendo descontada na remuneração de
José Baptista de Mello Neto (peças 228-229); e
considerando os pareceres uniformes da unidade especializada e do
Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) no sentido da suspensão dos descontos e da
formalização da cobrança executiva da dívida referente à multa aplicada a José Baptista
de Mello Neto (peças 232-233 e 241);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e 217, do Regimento Interno do TCU,
bem como nos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em adotar
os comandos especificados no subitem 1.8 e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-023.182/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 018.947/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.936/2023-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 018.845/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.779/2023-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.***.***-72);
Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); José Baptista de Mello Neto (365.059.944-
91); Luiz Enok Gomes da Silva (295.***.***-04)
1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: Fabio Vinicius Maia Trigueiro (OAB/PB 16.027),
representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira; Michelle Barbosa Agnoleti (OAB/PB
20.949), representando José Baptista de Mello Neto
1.8. Determinações/orientações:
1.8.1. determinar à Universidade Federal da Paraíba (UFPB) que suspenda os
descontos das dívidas na remuneração de José Baptista de Mello Neto, constantes do
subitem 9.4 (débito solidário) e do subitem 9.6 (multa) do Acórdão 6.799/2019-2ª
Câmara, os quais vêm sendo realizados, respectivamente, na rubrica 00145 (Rep. Erário
L. 8.112/90 - 10486/02) e rubrica 82301 (Multa - TCU), em razão da impossibilidade de
se quitar essas dívidas por meio dessas modalidades de descontos;
1.8.2. notificar José Baptista de Mello Neto para conceder-lhe o prazo de 15
(quinze) dias com vistas ao recolhimento integral do saldo devedor da multa que lhe foi
aplicada por meio do Acórdão 6.799/2019-2ª Câmara (subitem 9.6), sendo-lhe já
autorizado por esse Acórdão o pagamento parcelado dessa dívida em até 36 parcelas,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
1.8.3. na hipótese de José Baptista de Mello Neto não proceder, no prazo
fixado, ao recolhimento do valor integral ou da primeira de um total de até 36 parcelas
do saldo devedor, instaurar processo de cobrança executiva destinado à recuperação
dos valores devidos, conforme autorizado no subitem 9.9 do Acórdão 6.799/2019-2ª
Câmara, abatendo-se, na oportunidade, os valores já recebidos por meio de desconto na
remuneração/proventos.
1.8.4. determinar ao Serviço de Gestão de Dívidas/Seproc que encaminhe o
demonstrativo do débito solidário, referente ao subitem 9.4 do Acórdão 6.799/2019-2ª
Câmara, constante da peça 231, devidamente atualizado, à Procuradoria-Geral
Federal/AGU, em decorrência do Ofício 2363/2023-TCU/PROC-MEVM, que encaminhou o
processo de cobrança executiva TC 018.936/2023-7, acompanhado da instrução à peça
232, do parecer do MP/TCU (peça 241) e deste acórdão.