PORTARIA FCRB Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 11)

PORTARIA FCRB Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Institui os procedimentos para a comunicação de
incidente de segurança envolvendo dados pessoais à
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às
pessoas titulares dos dados, no âmbito da Fundação
Casa de Rui Barbosa.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas
atribuições, e nos termos da Lei nº 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto nº 11.179, de
22 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, alterado pelo Decreto nº 12.159,
de 2 de setembro de 2024 e tendo em vista o disposto no art. 48, Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, do Conselho
Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para identificação,
tratamento e comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no
âmbito da Fundação Casa de Rui Barbosa.
Art. 2º Compete à pessoa Encarregada pelo tratamento de dados pessoais na
FCRB, atuando em nome do Controlador, realizar a comunicação à Agência Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) dos incidentes de segurança com dados pessoais que possam
acarretar risco ou dano relevante às pessoas titulares de dados, observado o disposto na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024.
Art. 3º Caberá à pessoa Encarregada, em nome do Controlador e após a
identificação do incidente de segurança:
I - analisar, em articulação com Alta administração, a Área Jurídica, a Ouvidoria,
a Comunicação e área afetada da Fundação, a gravidade e os riscos do incidente,
observadas as diretrizes e critérios contidas na Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
II - realizar a comunicação à ANPD, quando aplicável;
III - realizar a comunicação às pessoas titulares de dados pessoais, quando aplicável; e
IV - assegurar o registro dos incidentes de segurança com dados pessoais,
inclusive daqueles cuja análise não indique a necessidade de comunicação à ANPD ou às
pessoas titulares, nos termos do art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Art. 4º A comunicação do incidente de segurança da informação com dados
pessoais será realizada:
I - à ANPD, exclusivamente, por meio de peticionamento eletrônico, conforme
procedimentos e formulário disponibilizados pela ANPD; e
II - às pessoas titulares dos dados pessoais, consideradas as circunstâncias do
caso concreto e as orientações da ANPD.
Art. 5º A comunicação à ANPD e às pessoas titulares deverá observar os prazos,
requisitos e conteúdos mínimos previstos no Regulamento de Comunicação de Incidente
de Segurança da ANPD, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Art. 6º As unidades organizacionais deverão cooperar com o Encarregado pelo
tratamento de dados pessoais no órgão, fornecendo informações completas, fidedignas e
tempestivas necessárias à avaliação, comunicação e registro dos incidentes de segurança.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SANTINI
DESPACHO
Tornar sem efeito a publicação da Portaria FCRB nº 1, de 20 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, por erro material em seu conteúdo.
ALEXANDRE SANTINI
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
PORTARIA DIRENS/1DCR Nº 1.051, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Aprova as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais
Aviadores, Intendentes e de Infantaria do ano de
2027 (IE EA CFOAV/INT/INF 2027).
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de 18 de
outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII do Regulamento
da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104/2024, de 23 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Específicas para o Exame de Admissão aos
Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica
para o ano de 2027, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO