INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.318, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.318, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Artigo 7.7 do
Acordo sobre a Facilitação do Comércio constante do Protocolo de Emenda ao Acordo
Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de
abril de 2018, na Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, no art. 814-A do Decreto
nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no art. 22 do Anexo da Diretriz da Comissão de Comércio
do Mercosul - MERCOSUL/CCM/DIR nº 32, de 15 de dezembro de 2008, internalizada pelo
Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado - Programa OEA no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
Parágrafo único. O Programa OEA será operacionalizado por meio do Sistema OEA,
disponível no Portal Único do Siscomex - Pucomex, no endereço eletrônico
<https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/>.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por:
I - Operador Econômico Autorizado - OEA: o interveniente nas operações de
comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título,
certificado nos termos desta Instrução Normativa;
II - certificação: a autorização expedida para que o interveniente possa ingressar no
Programa OEA, mediante o reconhecimento de que atende aos critérios, requisitos e demais
regras exigidas pelo Programa;
III - critérios: os agrupamentos de requisitos, para certificação no Programa OEA,
que tratam do mesmo tema;
IV - requisitos: as disposições detalhadas, a serem observadas pelo interveniente,
com os seguintes qualificadores:
a) obrigatório: requisito que deverá ser obrigatoriamente atendido para obtenção
e manutenção da certificação; e
b) recomendável: requisito desejável para fins de aumento da segurança da cadeia
de suprimentos;
V - ação requerida: a ação de implementação obrigatória para certificação ou
permanência do interveniente no Programa OEA, decorrente da identificação do não
atendimento de requisito obrigatório;
VI - recomendação: a prática desejável que tem por objetivo aumentar a segurança
da cadeia de suprimentos ou a conformidade aduaneira;
VII - cadeia de suprimentos: todos os parceiros de negócios envolvidos direta ou
indiretamente na movimentação das mercadorias no comércio internacional, do ponto de
origem ao ponto de destino final;
VIII - ponto de contato do interveniente: o funcionário designado por este como
responsável pela comunicação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com
vistas a tratar das solicitações efetuadas pelas partes e da prestação das informações
requeridas ao interveniente durante e após o processo de certificação; e
IX - ponto de contato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: servidor
designado pela Instituição com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o Programa OEA e
procedimentos aduaneiros correlatos.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos princípios e objetivos
Art. 3º O Programa OEA será regido pelos seguintes princípios:
I - facilitação;
II - agilidade;
III - simplificação;
IV - transparência;
V - confiança;
VI - adesão voluntária;
VII - parceria público-privada;
VIII - cooperação;
IX - gestão de riscos;
X - padrões internacionais de segurança;
XI - conformidade aos procedimentos e à legislação; e
XII - ênfase na comunicação por meio digital.
Art. 4º São objetivos do Programa OEA:
I - proporcionar maior segurança, agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio
exterior;
II - incentivar a adesão de intervenientes, inclusive pequenas e médias empresas;
III - aperfeiçoar a gestão de riscos das operações aduaneiras;
IV - firmar Acordos de Reconhecimento Mútuo - ARM com países que possuam
programas compatíveis com o Programa OEA;
V - implementar processos de trabalho que visem à modernização aduaneira;
VI - integrar órgãos e entidades da administração pública no Programa;
VII - elevar o nível de confiança no relacionamento entre os OEA, a sociedade e a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
VIII - priorizar as ações da administração aduaneira com foco nos intervenientes de
alto risco ou de risco desconhecido; e
IX - incentivar a implementação de boas práticas que contribuam para o aumento
da segurança da cadeia de suprimentos e da conformidade aduaneira.
Seção II
Dos intervenientes
Art. 5º A adesão ao Programa OEA tem caráter voluntário e deverá ser solicitada
pelo interveniente no Sistema OEA, disponível no Pucomex, no endereço eletrônico a que se
refere o art. 1º, parágrafo único.
Parágrafo único. A ausência de adesão ao Programa OEA não implica impedimento
ou limitação à atuação do interveniente em operações regulares de comércio exterior.
Art. 6º Poderão ser certificados como OEA os seguintes intervenientes nas
operações de comércio exterior, que atuam na cadeia de suprimentos internacional:
I - importador;
II - exportador;
III - transportador;
IV - agente de carga;
V - agência marítima;
VI - depositário de mercadoria sob controle aduaneiro em recinto alfandegado;
VII - depositário em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
Redex;
VIII - operador portuário; e
IX - operador aeroportuário.
§ 1º A certificação será concedida para:
I - o estabelecimento matriz do interveniente, identificado pelo seu número de
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, com extensão a todos os seus
estabelecimentos domiciliados no País, na hipótese dos intervenientes relacionados nos incisos
I a V do caput; ou
II - o estabelecimento do interveniente, identificado pelo seu número de inscrição
no CNPJ, na hipótese dos intervenientes relacionados nos incisos VI a IX do caput.
§ 2º O interveniente a que se refere o inciso I do caput somente poderá ser
certificado e mantido como OEA se atuar preponderantemente por conta própria, assim
considerado aquele que realiza, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de suas operações de
forma direta, figurando como importador nas declarações de importação, sem indicação de
terceiro como adquirente ou encomendante.
§ 3º Para fins de atendimento do percentual a que se refere o § 2º, deverão ser
considerados, nos últimos vinte e quatro meses:
I - o percentual em relação à quantidade de declarações registradas; ou
II - o percentual em relação ao valor aduaneiro total das declarações.
§ 4º O percentual mínimo a que se refere o § 2º poderá ser alterado em ato
específico da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana, considerados:
I - os riscos associados às operações indiretas;
II - a realidade operacional dos setores econômicos; e
III - a necessidade de preservar a rastreabilidade e a integridade das informações
declaradas.
§ 5º O interveniente a que se refere o inciso V do caput somente poderá ser
certificado e mantido como OEA se atuar como representante de empresas de navegação,
nacionais ou estrangeiras, no transporte marítimo de cargas, comprovado pelo registro de
operações no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante.
§ 6º A Coana poderá estender a certificação como OEA a outros intervenientes nas
operações de comércio exterior.
§ 7º São vedados o ingresso e a permanência no Programa OEA de interveniente
considerado devedor contumaz, conforme definição constante do art. 11 da Lei Complementar
nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
Seção III
Das modalidades de certificação
Art. 7º O Programa OEA possibilita a certificação do interveniente nas seguintes
modalidades:
I - OEA-Segurança - OEA-S, com base em critérios gerais e de segurança aplicados à
cadeia de suprimentos no fluxo das operações de comércio exterior; e
II - OEA-Conformidade - OEA-C, com base em critérios gerais e de conformidade, o
qual se subdivide nos seguintes níveis, diferenciados quanto aos critérios exigidos e aos
benefícios concedidos:
a) OEA-C Essencial;
b) OEA-C Qualificado; e
c) OEA-C Referência.
§ 1º Podem requerer a certificação na modalidade OEA-S os intervenientes da
cadeia de suprimentos internacional relacionados no art. 6º, caput, incisos I a IX, e aqueles aos
quais a Coana estender a certificação como OEA, nos termos do art. 6º, §6º.
§ 2º Podem requerer a certificação na modalidade OEA-C os intervenientes da
cadeia de suprimentos internacional relacionados no art. 6º, caput, incisos I e II.
§ 3º A certificação na modalidade OEA-C Essencial destina-se exclusivamente a
empresas comerciais exportadoras, assim consideradas aquelas:
I - que atuam nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; ou
II - constituídas na forma da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§ 4º Não será exigido o percentual mínimo de operações diretas, a que se refere o
art. 6º, § 2º, para fins de certificação na modalidade OEA-C Essencial.
Seção IV
Dos benefícios
Art. 8º Aos intervenientes certificados serão concedidos benefícios do Programa
OEA relativos à facilitação dos procedimentos aduaneiros no País ou no exterior.
§ 1º Os benefícios a que se refere o caput poderão ser:
I - de caráter geral, extensivos a todas as modalidades de certificação; ou
II - específicos, concedidos de acordo com:
a) a modalidade de certificação e, quando aplicável, o respectivo nível; e
b) a função do interveniente na cadeia de suprimentos.
§ 2º O OEA poderá usufruir dos benefícios concedidos para a sua modalidade de
certificação, em qualquer unidade aduaneira.
§ 3º Os dados cadastrais do OEA poderão ser compartilhados com as
administrações aduaneiras estrangeiras para fruição de benefícios e vantagens, no âmbito dos
ARM em que o Brasil seja parte.
Art. 9º São benefícios de caráter geral:
I-adivulgaçãodonomedoOEAnositedaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldo
Brasil na internet, após a emissão do certificado;
II - a permissão para utilização da marca do Programa OEA, em conformidade com
manual de utilização da marca aprovado por portaria da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil;
III - a utilização do canal OEA Agiliza, no endereço eletrônico
<[email protected]>, destinado ao esclarecimento de dúvidas sobre o Programa OEA e
procedimentos aduaneiros correlatos;
IV - a prioridade na análise do pedido de certificação em outra modalidade do
Programa OEA, ou para outro estabelecimento com o mesmo número de base de inscrição no
CNPJ;
V - a dispensa de apresentação de laudo de mensuração para granéis, por perito
credenciado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nas operações de importação
e de exportação, incluindo as operações de transbordo;
VI - a participação na formulação de propostas para alteração da legislação e dos
procedimentos aduaneiros que visem ao aperfeiçoamento do Programa OEA, por meio do
Fórum Consultivo de que trata o Capítulo IX; e
VII - a participação em seminários e treinamentos organizados pelas Equipes de
Gestão de Operadores Econômicos Autorizados - EqOEA ou pelo Centro Nacional de
Operadores Econômicos Autorizados - CeOEA.
Parágrafo único. O benefício a que se refere o inciso V do caput será exclusivo aos
importadores nas situações em que a totalidade da carga em granel contida no navio
corresponder a importadores OEA.
Art. 10. São benefícios específicos para o interveniente certificado na modalidade
OEA-S:
I - a redução do percentual de seleção das declarações de exportação do
interveniente certificado como exportador OEA para canais de conferência aduaneira, em
relação aos demais declarantes;
II - o processamento de forma prioritária, pelas unidades da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, das declarações de exportação do interveniente certificado como
exportador OEA selecionadas para conferência aduaneira;
III - a dispensa de apresentação de garantia para concessão do regime especial de
trânsito aduaneiro cujo beneficiário seja transportador certificado como OEA;
IV - o acesso prioritário para o transportador certificado como OEA a recintos
aduaneiros e nas operações de carregamento e de descarregamento;
V - a fruição de benefícios e vantagens concedidos em ARM pactuados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
VI - a designação, pelo chefe da EqOEA, de um servidor como ponto de contato da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o
Programa OEA; e
VII - o tratamento prioritário, pelo depositário, para a liberação mais célere da
carga importada e exportada pelo OEA de acordo com o modal de transporte.
Parágrafo único. Serão concedidos, aos intervenientes certificados em programas
de outros países, compatíveis com o Programa OEA de que trata esta Instrução Normativa, os
benefícios e vantagens previstos em ARM pactuado entre as respectivas administrações
aduaneiras.
Art. 11. São benefícios específicos para o interveniente certificado na modalidade
OEA-C Qualificado:
I - a obtenção de decisão em processo de consulta sobre classificação fiscal de
mercadorias, formulada de acordo com norma específica da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, no prazo de até quarenta dias, contado da data da protocolização da
consulta, desde que atendidos todos os quesitos necessários à análise;
II - a dispensa de apresentação de garantia para o importador certificado como OEA
na concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária na modalidade de
utilização econômica;
III - a redução do percentual de seleção das declarações de importação do
interveniente certificado como importador OEA para canais de conferência aduaneira, em
relação aos demais declarantes;
IV - a execução imediata da seleção para os canais de conferência aduaneira após o
registro das declarações de importação do interveniente certificado como importador OEA;
V - o processamento de forma prioritária, pelas unidades da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, das declarações de importação do interveniente certificado como
importador OEA selecionadas para conferência aduaneira;
VI - a permissão ao importador certificado como OEA, no caso de importação por
meio aquaviário ou aéreo, para registrar a declaração de importação antes da chegada da carga
ao território aduaneiro, sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso V;
VII - a possibilidade de seleção, para o canal verde de conferência, da declaração de
importação do interveniente certificado como importador OEA registrada para fins de
aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, com dispensa do exame
documental e da verificação da mercadoria;
VIII - a designação, pelo chefe da EqOEA, de um servidor como ponto de contato da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o
Programa OEA; e
IX - o tratamento prioritário, pelo depositário, para a liberação mais célere da carga
importada ou exportada pelo OEA, de acordo com o modal de transporte.
Parágrafo único. Poderá usufruir dos benefícios concedidos pelo Programa OEA o
interveniente certificado na modalidade OEA-C Qualificado que atuar como adquirente ou
encomendante predeterminado de mercadorias importadas por terceiros, desde que a
importação seja registrada por meio de Declaração Única de Importação - Duimp, nos termos
de ato normativo expedido pela Coana.
Art. 12. Além dos benefícios descritos no art. 11, são benefícios específicos para o
interveniente certificado na modalidade OEA-C Referência:
I - o pagamento diferido de tributos devidos na operação de importação, nos
termos e condições a serem estabelecidos em ato normativo expedido pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil; e
II - a dispensa da submissão das declarações de importação e de exportação à
seleção para canais de conferência aduaneira diferentes de verde.
§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput abrange os tributos relacionados
no art. 38, caput, incisos I a VI, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e poderá
abranger, nos termos da legislação específica, os tributos referidos no art. 76, § 3º, da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, quando regulamentados.
§ 2º A dispensa prevista no inciso II do caput:
I-aplica-seàsDuimpeàsDeclaraçõesÚnicasdeExportação-DU-Eregistradaspelo
interveniente na condição de importador ou exportador OEA-C Referência;
II - não se aplica quando presentes indícios de irregularidades graves, alertas de
inteligência ou operações que possam atentar contra a segurança nacional; e
III - não abrange as decisões judiciais e o controle realizado por órgãos e entidades
intervenientes no comércio exterior.
Art. 13. A Coana, mediante ato normativo específico, poderá:
I - disciplinar a aplicação dos benefícios a que se referem os arts. 9º a 12;
II - estabelecer outros benefícios além dos previstos nesta Instrução Normativa; e
III - estabelecer a realização de uma etapa de testes de procedimentos, destinada a
validar, em ambiente controlado, novos fluxos e rotinas para a implementação dos benefícios a
intervenientes.
§ 1º Os benefícios a que se referem os incisos I e II do caput poderão ser
normatizados mediante ato conjunto da Coana e da Coordenação Especial de Gestão de Riscos
Aduaneiros - Corad, quando relacionados à gestão de riscos.
§ 2º A etapa de testes de procedimentos a que se refere o inciso III do caput
poderá:
I - abranger número limitado de participantes; e
II - contemplar a concessão dos benefícios de forma escalonada e por período
determinado.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA OEA
Seção I
Dos critérios gerais
Art. 14. São critérios gerais, aplicáveis para qualquer modalidade de certificação do
Programa OEA:
I - admissibilidade;
II - histórico de cumprimento da legislação nacional;
III - viabilidade financeira;
IV - sistema satisfatório de gestão de registros comerciais;
V - segurança da informação;
VI - segurança dos recursos humanos; e
VII - cooperação e comunicação.
Seção II
Dos critérios específicos por modalidade
Art. 15. São critérios de segurança aplicáveis para fins de certificação na
modalidade OEA-S:
I - visão de segurança, avaliação de riscos e melhoria;
II - segurança da carga;
III - segurança do transporte;
IV - segurança física das instalações;
V - educação, treinamento e conscientização;
VI - gestão de parceiros comerciais; e
VII - gestão de crises e recuperação de incidentes.
Art. 16. São critérios de conformidade aduaneira aplicáveis para fins de certificação
na modalidade OEA - C:
I - descrição e classificação fiscal de mercadorias;
II - origem de mercadorias;
III - aspectos cambiais;
IV - base de cálculo dos tributos;
V - imunidades, benefícios fiscais e suspensões;
VI - operações indiretas;
VII - qualificação profissional; e
VIII - gerenciamento de riscos aduaneiros.
Parágrafo único. Para a certificação na modalidade OEA - C Essencial, ficam
dispensados os critérios previstos nos incisos I a VII do caput.
Art. 17. Além dos critérios previstos no art. 16, a certificação na modalidade OEA-C
Referência requer:
I - a certificação do contribuinte no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal
- Confia; ou
II - a classificação como A+ no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária -
Sintonia.
Parágrafo único. A Coana poderá expedir ato normativo para ampliar ou reduzir a
participação na modalidade OEA-C Referência, inclusive mediante adoção de critérios de
gestão de riscos e de conformidade aduaneira.
Seção III
Dos objetivos e requisitos dos critérios
Art. 18. Os objetivos e requisitos relativos aos critérios de que trata este Capítulo
serão estabelecidos em ato normativo expedido pela Coana.
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO
Seção I
Da autoavaliação
Art. 19. O interveniente interessado na certificação deverá realizar autoavaliação
para verificar:
I - a adequação de suas políticas e procedimentos internos aos objetivos dos
critérios do Programa OEA; e
II - o atendimento dos requisitos estabelecidos em ato normativo expedido pela
Coana.
Parágrafo único. O processo de autoavaliação deverá ser realizado pelo
interveniente:
I - previamente ao requerimento da certificação; e
II - após a certificação, anualmente ou em período inferior, caso as circunstâncias o
exijam.
Seção II
Do Requerimento
Art. 20. A certificação deverá ser requerida por meio do Sistema OEA, disponível no
Pucomex, no endereço eletrônico a que se refere o art. 1º, parágrafo único, mediante:
I - a formalização do requerimento de certificação no Programa OEA e o aceite do
Termo de Compromisso, conforme modelo estabelecido em ato normativo expedido pela
Coana;
II - o preenchimento das informações gerais do interveniente, inclusive acerca do
ponto de contato a que se refere o art. 2º, caput, inciso VIII;
III - o preenchimento do resultado da autoavaliação a que se refere o art. 19; e
IV - a inclusão de documentos digitalizados ou natos digitais, referentes às
evidências de atendimento dos critérios e requisitos do Programa OEA.
§ 1º Para fins de certificação na modalidade OEA-C Essencial, ficam dispensados os
incisos III e IV do caput.
§ 2º A Coana expedirá ato normativo para disciplinar os procedimentos para a
adesão ao Programa OEA dos candidatos a contribuinte Confia selecionados para a etapa de
validação ou dos contribuintes classificados no Sintonia como "A+", podendo adotar processos
simplificados e mais céleres.
Art. 21. As informações prestadas no Sistema OEA vinculam o interveniente e os
signatários dos documentos apresentados e produzem os efeitos previstos na legislação no
caso de comprovação de omissão ou de apresentação de informação inverídica.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO
Seção I
Da autoridade competente
Art. 22. A certificação no Programa OEA compete ao Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil.
Parágrafo único. O Analista Tributário da Receita Federal do Brasil poderá executar
atividades procedimentais relativas ao processo de certificação, sob a supervisão do Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Seção II
Da validação
Art. 23. A validação é o procedimento que consiste em verificar se o interveniente
atende aos requisitos, critérios e demais regras estabelecidas para certificação no Programa
OEA.
§ 1º Para fins de validação, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes
atividades:
I - análise das informações prestadas;
II - pesquisas em sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e em
outras fontes públicas de dados; e
III - visita de validação em estabelecimentos do interveniente, extensível aos seus
parceiros comerciais, quando cabível.
§ 2º Na validação será considerado o contexto do interveniente, entre outras
informações, com fundamento nos seguintes parâmetros:
I - função na cadeia de suprimentos;
II - porte da empresa;
III - operações realizadas; e
IV - parceiros envolvidos nas operações.
§ 3º Para fins de ingresso na modalidade OEA-C Essencial, será verificado
exclusivamente o atendimento dos critérios a que se refere o art. 14, caput, incisos I a III.