DELIBERAÇÃO ANTT Nº 88, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 88, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 017, de 26 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.284423/2022-23, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 010/2024,
realizada no período de 9 de dezembro de 2024 a 24 de janeiro de 2025 e reaberta no
período de 26 de agosto de 2025 a 10 de setembro de 2025, com o objetivo de tornar
público, colher sugestões e contribuições para a proposta de Resolução que aprova o
Sistema de Livre Passagem (Free Flow) sob competência da ANTT.
§ 1º Determinar, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução ANTT nº 6.020, de
20 de julho de 2023, a divulgação do relatório final da Audiência Pública nº 010/2024 no
endereço eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
§ 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod que
proceda com a instrução processual para a criação de Grupo de Trabalho multidisciplinar
para fornecer subsídios à implementação, até 31 de julho de 2026, de Sandbox Regulatório
sobre interoperabilidade.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral