ACÓRDÃO Nº 1482/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1482/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e
o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de
concessão de pensão civil a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.676/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Clarice de Oliveira Caliman (321.***.***-83); Dalva
Aparecida Hosannah Cordeiro (112.***.***-04); Livia Thiesen Bastos (271.***.***-68);
Marli Conte Machado (157.***.***-04); Valeria Rose Mary Patriota da Cunha
(408.***.***-44).
1.2. Entidade: Banco Central do Brasil.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da
Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Marli Conte Machado, beneficiária do ato de pensão civil
instituído pelo Sr. Aldo Haselein Machado, acumula benefício de pensão do Regime
Próprio de Previdência Social (Banco Central do Brasil) com benefício de previdência do
Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Valeria Rose Mary Patriota da Cunha, beneficiária do ato de
pensão civil instituído pelo Sr. Arthur Marcello da Cunha, acumula benefício de pensão
do Regime Próprio de Previdência Social (Banco Central do Brasil) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Livia Thiesen Bastos, beneficiária do ato de pensão civil
instituído pelo Sr. João Batista Bastos, acumula benefício de pensão do Regime Próprio
de Previdência Social (Banco Central do Brasil) com benefício de previdência do Regime
Geral de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Clarice de Oliveira Caliman, beneficiária do ato de pensão civil
instituído pelo Sr. Inacio Caliman, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Banco Central do Brasil) com benefício de previdência do Regime
Geral de Previdência Social; e
1.7.1.2. a Sra. Dalva Aparecida Hosannah Cordeiro, beneficiária do ato de
pensão civil instituído pelo Sr. Jose Geraldo Hosannah Cordeiro, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Banco Central do Brasil) com benefício
de previdência do Regime Geral de Previdência Social.