ACÓRDÃO Nº 1471/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1471/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra os ex-prefeitos do Município de Presidente
Tancredo Neves/BA Josué Paulo dos Santos Filho (gestão 2009-2012), Moacy Pereira dos
Santos (gestão de 1º/1/2013 a 26/6/2015), Valdemir de Jesus Mota (gestão de
27/6/2015 a 31/12/2016) e Antônio dos Santos Mendes (gestões 2017-2020 e 2021-
2024), em virtude da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso
5161/2012, que tinha por objeto a aquisição de veículos e itens diversos para uso
escolar.
Considerando que foi repassado ao município o total de R$ 1.531.815,00, no
período de julho de 2012 a abril de 2013;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve ordinariamente em cinco anos (art.
2º);
considerando, ainda, que a mesma pretensão prescreve em três anos
(prescrição intercorrente), se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou
despacho (art. 8º);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais para três dos responsáveis, tendo em vista:
i) o início da contagem do prazo em 29/1/2019 (data-limite para a prestação
de contas; art. 4º, inciso I);
ii) o transcurso de prazo superior a cinco anos desde tal data até a
notificação de Josué Paulo dos Santos Filho e Moacy Pereira dos Santos, por edital, em
27/2/2024 (prescrição ordinária);
iii) o fato de que os ofícios dirigidos a esses responsáveis, em
dezembro/2023, foram devolvidos pelos Correios, não sendo, portanto, documentos
aptos a interromper a prescrição ordinária (art. 5º); e
iv) a paralisação do processo por mais de três anos entre as notificações
dirigidas a Antônio dos Santos Mendes, em 30/1/2019 e 26/1/2024 (prescrição
intercorrente);
considerando que, em relação ao ex-prefeito Valdemir de Jesus Mota, a
unidade especializada propôs o arquivamento do processo por ausência dos seus
pressupostos, em homenagem ao princípio da insignificância, uma vez que o valor
atualizado do débito a ele atribuível seria de apenas R$ 2.779,61, em 4/2/2026;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a análise da unidade especializada, ressalvando apenas que, ao inserir o saldo
inicial (lançado como débito) e final (lançado como crédito) dos valores mantidos na
conta bancária específica do ajuste durante o período de gestão de Valdemir de Jesus
Mota no sistema Débito do TCU e promover a atualização dos valores sem a incidência
de juros até 19/2/2026, constatou a existência de saldo positivo de R$ 2.788,78;
considerando, portanto, que os pareceres emitidos foram uniformes quanto
ao encaminhamento a ser dado ao processo; e
considerando, ainda, que a análise do extrato da conta bancária à peça 6, p.
4, mostra que as movimentações no período de gestão de Valdemir de Jesus Mota
ocorreram apenas no mês de dezembro/2015, sendo que os valores de resgate e
aplicações na conta se igualam (total de R$ 69.000,00), assim como os das
transferências a débito e a crédito (total de R$ 180.000,00), o que ratifica a inexistência
de prejuízo durante seu mandato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 2º, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, e 212 do
Regimento Interno, em:
arquivar o processo, ante a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva
e de ressarcimento, relativamente a Josué Paulo dos Santos Filho, Moacy Pereira dos
Santos e Antônio dos Santos Mendes, e da ausência dos pressupostos para constituição
e desenvolvimento válido, quanto a Valdemir de Jesus Mota; e
comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e ao Município de Presidente Tancredo Neves/BA;
1. Processo TC-022.388/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio dos Santos Mendes (502.***.***-15), Josué Paulo
dos Santos Filho (544.***.***-25), Moacy Pereira dos Santos (342.***.***-00) e
Valdemir de Jesus Mota (962.***.***-34)
1.2. Unidade: Município de Presidente Tancredo Neves/BA
1.3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há