DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.489, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.489, DE 13 DE MARÇO DE 2026
ASSUNTO: Devolução de bem imóvel próprio
nacional administrado pelo Comando do Exército,
situado em Porto Velho-RO, à Secretaria do
Patrimônio da União, por intermédio da
Superintendência do Patrimônio da União no Estado
de Rondônia, por terem cessados os motivos de sua
aplicação e não mais atender às necessidades
precípuas da Força Terrestre.
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 64282.006820/2025-35, originário do 2º Grupamento de
Engenharia (2º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar da Amazônia (CMA), do
Comando do 2º Grupamento de Engenharia (Cmdo 2º Gpt E), propondo a devolução à
Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do
Patrimônio da União no Estado de Rondônia (SPU/RO), do imóvel próprio nacional de
Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº 0003 00622.500-9 e RIP de Utilização nº
0003 00623.500-4, cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como RO 12-0072, com
área de 7.768,29 m² (sete mil setecentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte e
nove decímetros quadrados), localizado na Estrada de Santo Antônio, nº 525, Bairro
Militar, Setor 3, Quadra 504, lote 1.817, no Município de Porto Velho-RO, matrícula nº
34.345, Ficha 1, de 23 de agosto de 2016, lavrada no Livro nº 2, do Registro Geral do
Cartório do Judicial e Anexos, da Comarca de Porto Velho-RO, por terem cessados os
motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre
(F Ter).
2. CONSIDERANDO:
a. que a utilização do imóvel em finalidade militar, proposta inicialmente como
Hospital de Guarnição de Porto Velho-RO (HGuPV), ficou comprometida pela inviabilidade
econômica do aproveitamento das benfeitorias existentes, em função do disposto na
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2022, publicada pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do Ministério da Saúde, que trata sobre o
Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos
físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, comprovado em Parecer Técnico,
datado de 25 de abril de 2024, elaborado pela Empresa PROPLAN - Planejamento de
Projetos Ltda. - EPP Aquatro Projetos e Planejamento, CNPJ 07.419.055/0001-80, que
atestou que as edificações existentes não atendem ao Programa de Necessidades, em
virtude da insuficiência de espaço físico, sendo necessária a ampliação, visando à
adequação às exigências para a aprovação da Anvisa, elevando consideravelmente os
custos do projeto de reforma das instalações atuais;
b. a existência no imóvel da Associação Casa de Apoio ao Doente de Câncer
Irmã Rosa Gambelli, CNPJ 02.806.280/0001-55, entidade que oferece acolhimento e
suporte a pacientes em tratamento contra o câncer, fundada em 19 de agosto de 1998,
antes da afetação do imóvel ao Cmdo Ex;
c. que a devolução à SPU do bem imóvel objeto pode ser acatada, pois não
inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste interesse do Cmdo Ex em mantê-
lo sob sua administração;
d. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMA,
do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 2º Gpt E à devolução
proposta;
e. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército opinou pela
juridicidade da proposta de desincorporação, mediante devolução à SPU, do bem imóvel
próprio nacional RO 12-0072 (antigo Hospital da Universidade Federal de Rondônia),
situado na Estrada de Santo Antônio, nº 525, Bairro Militar, Setor 3, Quadra 504, lote
1.817, no Município de Porto Velho-RO, destinado ao uso especial do Exército, de
responsabilidade administrativa do HGuPV, em Porto Velho-RO, para a SPU/RO, por não
haver mais utilidade militar de interesse do CMA, com fundamento no art. 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, combinado com os art. 10, 11 e 12 das
Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo
Comando do Exército (EB10-IG-04.005), conforme o Parecer nº 00701/2025/CONJUR-
EB/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho nº
1584/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 15 de dezembro de 2025; e
f. que as EB10-IG-04.005, em seus art. 10 e 22, admitem a presente
desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760 de 1946, e do art. 22 das EB 10-IG-04.005, a devolução à SPU/RO do
imóvel identificado no item 1 deste Despacho, por terem cessados os motivos de sua
aplicação em serviço público (atividades militares e complementares).
2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração
ao processo devolutivo e remessa ao CMA, objetivando seu cumprimento.
3) O CMA determine ao 2º Gpt E que integre ao processo de desincorporação
do bem ora devolvido neste Despacho o termo de vistoria e devolução e promova a
desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União
(SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo o imóvel supracitado da
gestão do Cmdo da 12ª Região Militar (12ª RM) - UG 160014 - para a gestão da SPU/RO
- UG 201033 -, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que:
a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido, cancele o termo de
afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet; e
b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMA.
4) O CMA encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para
acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.
5) O EME, o CMA, o 2º Gpt E e a 12ª RM tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército