RFB Nº 2.121/2022.

RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 424, DE 3 DE
JUNHO DE 2025, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, publicada no DOU de 05/06/2025, que
aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- Reidi: Concessão para a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de
recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e
ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário constituído
pela BR-163/MS, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do Contrato de Concessão -
Edital nº 005/2013 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no
Anexo da Portaria. TITULARIDADE: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A.,
CNPJ 19.642.306/0001-70
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO