RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução CGSirc nº 9, de 26 de setembro de
2024, que dispõe sobre a padronização dos
procedimentos para envio de dados pelas serventias de
registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional
de Informações de Registro Civil - Sirc.
O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de 15 de
junho de 2015 e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e no
Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º O art. 5º da Resolução CGSirc nº 9, de 26 de setembro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O módulo de envio por meio de CENTRAL DE ENVIO DE REGISTRO CIVIL
estará disponível até 31 de dezembro de 2026 e, após essa data, somente serão utilizados o Sirc
Web Internet ou o Sirc Carga. (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TULA VIEIRA BRASILEIRO
Coordenadora
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 13/2/2026, Seção 1, p. 115)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000078/2025-86. Parecer: CNE/CES 668/2025. Relator:
André Guilherme Lemos Jorge. Interessada: Betina Ferreira de Holanda - São Paulo/SP.
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 209, de 12 de março de 2025, que tratou
da convalidação de estudos realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na
modalidade a distância, ministrado no polo de Marília, no estado de São Paulo, pelo
Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no
Distrito Federal. Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do
Parecer CNE/CES nº 209, de 12 de março de 2025, e manifesto-me favorável à
convalidação de estudos realizados por Betina Ferreira de Holanda, no curso superior
de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a distância, nos períodos de 2018.1; 2019.2;
2020.1; 2020.2; 2021.1; e 2021.2, ministrado no polo de Marília, no estado de São
Paulo, pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em
Brasília, no Distrito Federal. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 00732.001253/2024-11. Parecer: CNE/CES 672/2025. Relator:
Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Fundação Comunitária de Ensino Superior de
Itabira - Itabira/MG. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 788, de 5 de outubro
de 2023, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 115, de 22 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 23 de maio de 2023,
autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro
Universitário FUNCESI - UNIFUNCESI, com sede no Município de Itabira, no Estado de
Minas Gerais, contudo, determinou a redução de cento e vinte e cinco para sessenta
e seis vagas totais anuais. Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma
do Parecer CNE/CES nº 788, de 5 de outubro de 2023, que deu provimento ao recurso
contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 115, de 22 de maio de 2023, e
manifesto-me favorável ao funcionamento do curso superior de Medicina, a ser
oferecido pelo Centro Universitário FUNCESI - UNIFUNCESI, com sede na Rua Venâncio
Augusto Gomes, nº 50, bairro Major Lage de Cima, no Município de Itabira, no Estado
de Minas Gerais, com sessenta e seis vagas totais anuais. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000816/2019-47. Parecer: CNE/CES 679/2025. Relator: Celso
Niskier. Interessado: Instituto de Ensino em Saúde S/A - Salvador/BA. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio do Ofício nº 608/2019/CGFP/DIREG/SERES/SERES-MEC, de 6 de agosto
de 2019, comunicou o arquivamento do pedido de aumento de vagas no curso
superior de Medicina, ofertado pelo Centro Universitário Zarns - Salvador, com sede no
município de Salvador, no estado da Bahia. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, não conheço do recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa no Ofício nº 608/2019/CGFP/DIREG/SERES/SERES-MEC, de 6 de agosto
de 2019, que comunicou o arquivamento do pedido de aumento de vagas no curso
superior de Medicina, oferecido pelo Centro Universitário Zarns - Salvador , com sede
na Avenida Luís Viana Filho, nº 3.230, bairro Imbuí, no município de Salvador, no
estado da Bahia. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em
face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação
do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 26 de março de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 13/3/2026, Seção 1, pp. 45 e 46)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202402661. Parecer: CNE/CES 688/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessado: Instituto Sumaré - Brasília/DF. Assunto: Credenciamento da Faculdade Goianira -
FG, com sede no município de Goianira, no estado de Goiás. Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Goianira - FG, a ser instalada na Avenida
Juruena, bairro Parque Solimões, no município de Goianira, no estado de Goiás, observando-
se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Pedagogia, licenciatura, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201928035. Parecer: CNE/CES 689/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes
Guedes. Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG. Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera Cuiabá Pantanal - FACP, por transformação do
Centro Universitário UNIC, com sede no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso. Voto
da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Anhanguera Cuiabá
Pantanal - FACP, por transformação do Centro Universitário UNIC, com sede na Avenida
Historiador Rubens de Mendonça, nº 3.300, bairro Jardim Aclimação, no município de Cuiabá,
estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202004271. Parecer: CNE/CES 701/2025. Relator: Celso Niskier.
Interessado: Centro de Ensino Superior do Extremo Sul da Bahia Ltda. - Itamaraju/BA Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, com sede no município
de Itamaraju, no estado da Bahia. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento
da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas - FACISA, com sede na Rodovia BR 101, Km 808, nº
1.130, bairro Santo Antônio do Monte, no município de Itamaraju, no estado da Bahia,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1,
de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000739/2025-73. Parecer: CNE/CES 709/2025. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Bruna Silva Fernandes de Moura - Rio de Janeiro/RJ. Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Ciências Contábeis, bacharelado,
ministrado pelo Centro Universitário Augusto Motta - Unisuam, com sede no município do Rio
de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação
dos estudos realizados por Bruna Silva Fernandes de Moura, no curso superior de Ciências
Contábeis, bacharelado, nos períodos de 2018.1; 2018.2; 2020.1; 2023.1; 2023.2; 2024.1;
2024.2; e 2025.1; ministrado pelo Centro Universitário Augusto Motta - Unisuam, com sede no
município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202111761. Parecer: CNE/CES 727/2025. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessado: Centro Educacional Malta Ltda. - Teresina/PI. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Malta Barão, com sede no município de Teresina, no estado do
Piauí, para a oferta de cursos superiores no formato a distância. Voto do Relator: Voto
desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Malta Barão, para a oferta de cursos
superiores no formato a distância, com sede na Avenida Barão de Gurguéia, nº 3.333, bairro
Vermelha, no município de Teresina, no estado do Piauí, conforme o art. 6º, inciso II, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201932385. Parecer: CNE/CES 732/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Universo Jurídico Ltda. - Cuiabá/MT Assunto: Credenciamento da Faculdade
Méritos de Direito - Méritos-Direito, a ser instalada no Município de Cuiabá, no Estado de
Mato Grosso, para a oferta de cursos superiores nos formatos semipresencial e a distância.
Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade Méritos de Direito
- Méritos-Direito, para a oferta de cursos superiores nos formatos semipresencial e a distância,
que seria instalada na Avenida Europa, nº 63, bairro Jardim Tropical, no Município de Cuiabá,
no Estado de Mato Grosso, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202126833. Parecer: CNE/CES 733/2025. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: FR Educacional Ltda. - Campo Grande/MS Assunto: Credenciamento do
Portal Estude Escola de Cursos, a ser instalado no município de Campo Grande, no estado do
Mato Grosso do Sul, para oferta de cursos superiores nos formatos a distância e
semipresencial. Voto da Relatora: Voto desfavoravelmente ao credenciamento do Portal
Estude Escola de Cursos, nos formatos a distância e semipresencial, que seria instalado na
Avenida Costa e Silva, nº 4.346, bairro Vila Olinda, no município de Campo Grande, no estado
de Mato Grosso do Sul, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202217857. Parecer: CNE/CES 738/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes
Guedes. Interessado: Centro de Estudos Octavio Dias de Oliveira - Trindade/GO. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 741, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 20 de dezembro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Centro Universitário Goyazes -
Unigoyazes, com sede no município de Trindade, no estado de Goiás. Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 741, de 19 de
dezembro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Medicina, que seria ministrado pelo Centro Universitário Goyazes - Unigoyazes,
com sede na Rodovia GO-060, Km 19, nº 3.184, bairro Setor Laguna Parque, no município de
Trindade, no estado de Goiás. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000867/2024-36. Parecer: CNE/CES 741/2025. Relatora: Elizabeth
Regina Nunes Guedes. Interessado: Oneias Pereira de Oliveira - Brasília/DF. Assunto: Reexame
do Parecer CNE/CES nº 690, de 6 de novembro de 2024, que tratou da convalidação de
estudos realizados no curso superior de Enfermagem, bacharelado, ministrado pelo Centro
Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal.
Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CES nº 690,
de 6 de novembro de 2024, e manifesto-me favorável à convalidação dos estudos realizados
por Oneias Pereira de Oliveira no curso superior de Enfermagem, bacharelado, nos períodos
de 2017.2; 2018.1; 2018.2; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; e 2021.1, ministrado pelo Centro
Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal.
Recomendo, ainda, que o Uniplan seja formalmente notificado para revisar seus
procedimentos de matrícula e conferência de documentação, de modo a assegurar,
doravante, rigor compatível com a responsabilidade do ato de ingresso no Ensino Superior,
evitando a repetição de irregularidades da natureza aqui verificada. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro
de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no
Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 26 de março de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 24/12/2025, Seção 1, p. 813)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202123436. Parecer: CNE/CP 26/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes
Guedes. Interessado: Instituto Ciência, Cidadania e Constituição - Curitiba/PR. Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CP nº 17, de 2 de julho de 2024, referente ao recurso contra a
decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 893, de 5 de dezembro de 2023, que tratou do
credenciamento da Faculdade Paranaense de Direito - FPD, a ser instalada no município de
Curitiba, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma
do Parecer CNE/CP nº 17, de 2 de julho de 2024, e manifesto-me desfavorável ao
credenciamento da Faculdade Paranaense de Direito - FPD, que seria instalada na Rua
Engenheiro Benedito Mário da Silva, nº 95, bairro Cajuru, no município de Curitiba, no
estado do Paraná. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202314958. Parecer: CNE/CP 27/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessada: CAEDRHS - Associação de Ensino - Paranaguá/PR. Assunto: Recurso contra a
decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 240, de 13 de março de 2025, que tratou do
credenciamento de Centro Universitário, por transformação do Instituto Superior do Litoral
do Paraná - ISULPAR, com sede no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná. Voto do
Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação -
CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da
decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 240, de 13 de março de 2025, e manifesto-me
desfavorável ao credenciamento do Centro Universitário, por transformação do Instituto
Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR, com sede na Avenida Coronel José Lobo, nº 800,
bairro Costeira, no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná. Decisão do Conselho
Pleno: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202112066. Parecer: CNE/CP 28/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Capelli e Cia Ltda. - Porto Alegre/RS. Assunto: Recurso contra a decisão
exarada no Parecer CNE/CES nº 302, de 10 de abril de 2025, que tratou do credenciamento
da Capelli Metodologie Delle Competenze, com sede no município de Porto Alegre, no
estado do Rio Grande do Sul, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância.
Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os
efeitos da decisão da exarada no Parecer CNE/CES nº 302, de 10 de abril de 2025, e
manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, da Capelli Metodologie Delle Competenze, com sede na Rua Barão
de Bagé, nº 723, bairro Vila Jardim, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande
do Sul. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unnimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 26 de março de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CP 1/2026
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 13/3/2026, Seção 1, p. 46)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202221701. Parecer: CNE/CP 1/2026. Relator: Heleno Manoel Gomes de
Araújo Filho. Interessado: FASIPE Centro Educacional Ltda. - Sinop/MT. Assunto: Recurso
contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 242, de 9 de abril de 2025, que tratou do
credenciamento da Faculdade de Medicina FASIPE DF, no formato presencial, a ser
instalada em Brasília, no Distrito Federal. Voto do Relator: Nos termos do art. 50 do
Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 242, de 9 de abril de 2025, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da
Faculdade de Medicina FASIPE DF, no formato presencial, que seria instalada na Quadra QI
20, nos 1 a 25, Setor Industrial, Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal. Decisão do
Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 26 de março de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 13/3/2026, Seção 1, p. 46)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 20072427. Parecer: CNE/CES 2/2026. Relator: André Guilherme Lemos
Jorge. Interessada: Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Credenciamento do Centro
Universitário Integrado de São Paulo - Unipaulista, por transformação da Faculdade de
São Paulo - FASP, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto
do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada
pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao
credenciamento do Centro Universitário Integrado de São Paulo - Unipaulista, por
transformação da Faculdade de São Paulo - FASP, com sede na Rua Álvares Penteado, nos
139, 180 e 216, Centro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, observando-
se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3
de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202217182. Parecer: CNE/CES 3/2026. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessada: Agatti Educacional Ltda. - Brasília/DF. Assunto: Credenciamento
da Faculdade HGC Brasil, com sede em Brasília, no Distrito Federal, para a oferta de
cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial. Voto do Relator: Nos termos
do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 378, de 19 de maio
de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade HGC Brasil, para a oferta
de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, com sede na Quadra
SGAN 601, Módulo H, s/n, Asa Norte, em Brasília, no Distrito Federal, observando-se
tanto o prazo de cinco anos, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro
de 2017, bem como a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de tecnologia em Gestão
Comercial; e de tecnologia em Gestão Financeira, no formato a distância, com o número
de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202416579. Parecer: CNE/CES 4/2026. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessado: HUB de Conhecimento Ltda. - Campinas/SP. Assunto:
Credenciamento da Faculdade HUB de Conhecimento/Campinas - HUB, a ser instalada no
município de Campinas, no estado de São Paulo, para a oferta de cursos superiores nos
formatos a distância e semipresencial. Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Hub de Conhecimento/Campinas - HUB,
para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, a ser
instalada na Rua Capitão Francisco de Paula, nº 333, bairro Cambuí, no município de
Campinas, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, bem como a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir
da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado; tecnologia em Análise e
Desenvolvimento de Sistemas; Engenharia de Produção, bacharelado; tecnologia em
Gestão de Recursos Humanos; e tecnologia em Marketing, no formato a distância, com
o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202309596. Parecer: CNE/CES 8/2026. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessada: Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - Fortaleza/CE.
Assunto: Credenciamento da Faculdade CDL, com sede no município de Fortaleza, no
estado do Ceará, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e
semipresencial. Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de
2025, e da Portaria MEC nº 378, de 19 de maio de 2025, voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade CDL, para a oferta de cursos superiores nos formatos a
distância e semipresencial, com sede na Rua 25 de Março, nº 882, Centro, no município
de Fortaleza, no estado do Ceará, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com abrangência
de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir
da oferta do curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, no formato a distância,
com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202214410. Parecer: CNE/CES 11/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Instituto Educacional Bethonicos Ltda. - Caratinga/MG. Assunto:
Credenciamento da Faculdade Unifoco - FAUF, a ser instalada no município de Caratinga,
no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância
e semipresencial. Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de
2025, e da Portaria MEC nº 378, de 19 de maio de 2025, voto favoravelmente ao
credenciamento da Faculdade Unifoco - FAUF, para a oferta de cursos superiores nos
formatos a distância e semipresencial, a ser instalada na Travessa João Coutinho, nº 74,
Centro, no município de Caratinga, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o
prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro
de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Segurança Pública, no
formato a distância, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
e-MEC: 202334397. Parecer: CNE/CES 13/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: ITPAC Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S.A - Araguaína/TO.
Assunto: Credenciamento da Faculdade de Psicologia de Manacapuru - FPM, a ser
instalada no município de Manacapuru, no estado do Amazonas, para a oferta de cursos
superiores no formato presencial. Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 12.456, de
19 de maio de 2025, Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto
favoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Psicologia de Manacapuru - FPM,
para a oferta de cursos superiores no formato presencial, a ser instalada na Rua Estrada
do SESC, s/n, bairro Perímetro Expansão Urbana, no município de Manacapuru, no estado
do Amazonas, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de
Psicologia, bacharelado, no formato presencial, com o número de vagas totais anuais a
ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202214387. Parecer: CNE/CES 33/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessado: IME Instituto Metropolitano de Ensino Ltda. - Belém/PA. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES que, por meio da Portaria nº 665, de 22 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 23 de setembro de 2025, autorizou o funcionamento
do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Metropolitana de Belém -
Fametro, com sede no município de Belém, no estado do Pará, contudo, determinou a
redução de cento e oitenta para quarenta vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 665, de 22
de setembro de 2025, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, a
ser oferecido pela Faculdade Metropolitana de Belém - Fametro, com sede Avenida
Nazaré, nos 463/489, bairro Nazaré, no município de Belém, no estado do Pará, com
quarenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201932419. Parecer: CNE/CES 39/2026. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessada: Trivento Educação Ltda. - Belo Horizonte/MG. Assunto:
Credenciamento da Faculdade de Direito Serra Dourada - FSD, com sede no município de
Altamira, no estado do Pará, para a oferta de cursos superiores no formato a distância.
Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Direito
Serra Dourada - FSD, para a oferta de cursos superiores no formato a distância, que seria
instalada na Avenida Novo Horizonte, nº 783, bairro Cidade Nova, no município de
Altamira, no estado do Pará, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202222308. Parecer: CNE/CES 40/2026. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Faculdade Sócrates Ltda. - Uberaba/MG. Assunto: Credenciamento da
Faculdade Sócrates, com sede no município de Uberaba, no estado de Minas Gerais, para
a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial. Voto do Relator:
Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381,
de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025,
voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Sócrates, para a oferta de cursos
superiores nos formatos a distância e semipresencial, com sede na Rua Vigário Silva, nº
290, Centro, no município de Uberaba, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto
o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro
de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado, e
Gestão de Recursos Humanos, tecnológico, no formato a distância, com o número de
vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.