ACÓRDÃO Nº 1446/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1446/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, sem prejuízo das determinações descritas no item 1.7 desta deliberação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.487/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana dos Santos Vitalino (020.***.***-80); Agnes Maria
Telles Vasconcelos Silveira (605.***.***-49); Anna Lucia Telles Silveira (022.***.***-08);
Bianca Andrade Capriata (706.***.***-67); Elizabeth Maria Gianotti Franco (618.422.817-
04); Gilvania Doria da Silveira (584.***.***-34); Ilma Doria Barbosa Biriba (585.035.955-
91); Ivone Biriba Doria (171.***.***-20); Josiane Alves Silveira (006.***.***-26);
Juliameire Alves Silveira (006.***.***-19); Lucianna Telles Silveira (022.***.***-16); Maria
do Carmo Telles Silveira (007.***.***-00); Rosevaner Pereira Nogueira dos Santos
(642.***.***-20); Sileses Biriba Doria (934.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Pensão militar de CELSO DE MELLO FRANCO, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ELIZABETH MARIA GIANOTTI FRANCO
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.2. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo
em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s)
dos atos 41.418/2024, 12.899/2025 e 22.653/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Suboficial, Capitão de Mar e Guerra e Suboficial, respectivamente,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.