ACÓRDÃO Nº 1426/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1426/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.377/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Darcy Augusto Ramos Fidelis (099.***.***-15); Julio Cesar
Fernandes da Silva (181.***.***-20); Roberto Rodrigues Waytia (309.***.***-72); Ronaldo
Lima de Oliveira (042.***.***-04); Salim Pereira de Souza Krey Tep (382.***.***-30)
4. Unidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam os atos iniciais
de aposentadoria de Ronaldo Lima de Oliveira, Julio Cesar Fernandes da Silva, Salim
Pereira de Souza Krey Tep, Darcy Augusto Ramos Fidelis e Roberto Rodrigues Waytia,
encaminhados ao Tribunal pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas, para fins de
registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno do TCU, 7º, incisos I e III, da
Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1 registrar os atos de aposentadoria de Julio Cesar Fernandes da Silva, Salim
Pereira de Souza Krey Tep, Darcy Augusto Ramos Fidelis e Roberto Rodrigues Waytia;
9.2. negar registro ao ato de aposentadoria de Ronaldo Lima de Oliveira;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé por Ronaldo Lima de Oliveira até a notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. determinar à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, quanto ao ato não
registrado, que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.4.1.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente;
9.4.1.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento dos apelos;
9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.4.2.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o
interessado dele tomar conhecimento;
9.4.2.2. emita novo ato, livre das irregularidades verificadas, e o submeta ao
TCU para nova apreciação.
9.5. orientar a AudPessoal a corrigir, no sistema, a classificação do ato
64839/2021 - de inicial para alteração de aposentadoria.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1426-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.