PORTARIA MAPA Nº 888, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MAPA Nº 888, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Institui o Núcleo Permanente de Apoio à
Implementação do Plano de Desenvolvimento
Agropecuário e Agroindustrial do MATOPIBA, no
âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.767, de 1º de novembro de 2023, e o que consta do
Processo nº 21000.090806/2025-18, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
Núcleo Permanente de Apoio às Ações do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e
Agroindustrial do MATOPIBA - PDA-MATOPIBA, de caráter consultivo, com a finalidade de
prestar apoio técnico e operacional às ações do Plano, sob demanda e supervisão da
Secretaria Executiva do Programa, sem prejuízo das competências do Comitê Gestor do
PDA-MATOPIBA - CGPDA-MATOPIBA.
Art. 2º Ao Núcleo Permanente de Apoio compete:
I - apoiar a Secretaria Executiva do Programa na execução das ações previstas
no Plano de Desenvolvimento;
II - prestar suporte técnico e institucional nas atividades realizadas nos
territórios do MATOPIBA;
III - organizar informações, dados e relatórios técnicos de acompanhamento das
metas do Plano;
IV - apoiar a articulação institucional entre órgãos e entidades envolvidos na
implementação das ações;
V - prestar apoio logístico, administrativo e operacional para a organização de
eventos e atividades do PDA nos estados e municípios do MATOPIBA; e
VI - apoiar o monitoramento e a sistematização de indicadores de desempenho do Plano.
Parágrafo único. As atividades do Núcleo observarão estritamente as diretrizes e deliberações
doCGPDA-MATOPIBA,conformedispostonoDecretonº11.767,de1ºdenovembrode2023.
Art. 3º O Núcleo Permanente de Apoio será composto por um representante
dos órgãos e entidade a seguir:
I - Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - Unidade descentralizada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
Embrapa Pesca e Aquicultura;
III - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Maranhão;
IV - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins;
V - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí; e
VI - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia.
§ 1º Cada membro titular do Núcleo terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Núcleo serão indicados pelos titulares dos órgãos e da
entidade vinculada quem o representam, e designados por ato do Secretário-Executivo do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 3º O representante da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado
do Tocantins exercerá a função de coordenador do Núcleo.
§ 4º A Secretaria Executiva do Núcleo ficará a cargo do representante da
Secretaria de Desenvolvimento Rural.
§ 5º Os membros do Núcleo terão mandato de dois anos, permitida a
recondução pelo mesmo período, condicionada à aprovação do CG-PDA-MATOPIBA.
Art. 4º O Núcleo Permanente de Apoio terá como base de funcionamento
prioritariamente a Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins, sem
prejuízo das atividades que venham a ser desempenhadas de forma remota ou
descentralizada.
Art. 5º O Núcleo Permanente de Apoio se reunirá, ordinariamente, uma vez a
cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador.
§ 1º As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Núcleo
serão realizadas por meio eletrônico com antecedência mínima de sete dias.
§ 2º As reuniões do Núcleo serão instaladas mediante a presença da maioria
simples de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 3º Quando os membros do Núcleo estiverem em entes federativos diversos,
as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas por videoconferência.
§ 4º As atas das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Núcleo serão
encaminhadas à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do PDA-MATOPIBA.
Art. 6º O Núcleo Permanente de Apoio poderá convidar especialistas de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reunião específica, sempre que
seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento
da sua finalidade, em caráter eventual e gratuito.
Art. 7º A participação no Núcleo Permanente de Apoio não será remunerada, sendo
considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado
o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 8º O funcionamento do Núcleo Permanente de Apoio não implicará criação de
nova estrutura administrativa, nem aumento de despesas, devendo ser custeado com os recursos
humanos e materiais já existentes no Ministério da Agricultura e Pecuária e na entidade vinculada.
Art. 9º O Núcleo Permanente de Apoio não possui caráter deliberativo, nem
competência decisória, atuando exclusivamente como instância técnica de suporte às ações do
Comitê Gestor do PDA-MATOPIBA, sem prejuízo das atribuições do próprio Comitê Gestor.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO