ACÓRDÃO Nº 1468/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1468/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Francisco de Assis Germano Arruda e João Bosco Pinto Saraiva,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de
Repasse 0364438-65 (Siafi 756970, peça 39), firmado entre o Ministério das Cidades e
o município de Baturité/CE, que tinha por objeto "pavimentação em pedra tosca".
Considerando que o contrato de repasse foi firmado no valor de R$
1.523.869,91, sendo R$ 1.482.100,00 à conta do concedente e R$ 41.769,91 referentes
à contrapartida do convenente, com vigência de 16/12/2011 a 11/6/2018 e prazo para
apresentação da prestação de contas em 11/7/2018, sendo que os repasses efetivos da
União totalizaram R$ 447.001,36;
considerando que o tomador de contas apurou prejuízo de R$ 438.656,43,
imputando-se a responsabilidade a Francisco de Assis Germano Arruda e João Bosco
Pinto Saraiva, ex-prefeitos municipais, na condição de dirigentes;
considerando que, no âmbito do Tribunal, os responsáveis foram citados para
apresentar alegações de defesa quanto à irregularidade de inexecução parcial sem
aproveitamento útil da parcela executada do objeto do contrato de repasse (peça
76);
considerando que não ocorreu nestes autos a prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
considerando que as alegações de defesa lograram êxito em demonstrar que
houve execução parcial da avença e que os recursos recebidos foram efetivamente
aplicados nas obras de pavimentação em pedra tosca e em parte das calçadas,
conforme se depreende do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (peça 49) e
dos documentos da execução financeira do ajuste (peças 52-58);
considerando que, segundo a jurisprudência desta Corte, a execução parcial
de objetos pactuados em transferências voluntárias ou obrigatórias, em que a fração
executada puder ser aproveitada para fins de atendimento dos objetivos pactuados,
implica em redução proporcional do débito (Acórdãos 2.835/2016-1ª Câmara,
1.460/2018-2ª Câmara e 6.601/2022-1ª Câmara);
considerando que as evidências juntadas aos autos demonstram que houve
aproveitamento das obras de pavimentação parcialmente executadas, conforme
fotografias reproduzidas na instrução à peça 97 (p. 8);
considerando que havia falhas no projeto das calçadas que demandavam sua
readequação, conforme pactuado com a Caixa, mas que não houve repasse dos recursos
referentes a esse serviço;
considerando, assim, que a execução física da pavimentação apresentou
compatibilidade com o quantitativo executado (30,16%), que a etapa de readequação
das calçadas não foi paga e que a documentação da execução financeira presente nos
autos foi considerada regular;
considerando que, em face dessas ponderações, a unidade técnica propôs: (i)
acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Francisco de Assis Germano
Arruda e João Bosco Pinto Saraiva; (ii) julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-
lhes quitação; e (iii) comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU concordou com essa
proposta de encaminhamento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em:
a) acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Francisco
de Assis Germano Arruda e João Bosco Pinto Saraiva;
b) julgar regulares com ressalva as contas de Francisco de Assis Germano
Arruda e João Bosco Pinto Saraiva, dando-lhes quitação;
c) comunicar esta decisão à Procuradoria da República no Estado do Ceará,
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-018.423/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco de Assis Germano Arruda (073.***.***-04); João
Bosco Pinto Saraiva (041.***.***-00)
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Minerva Lucia Sousa Santos (OAB/CE 6.902),
representando João Bosco Pinto Saraiva; Alanna Castelo Branco Alencar (OAB/CE 6.854),
representando Francisco de Assis Germano Arruda
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há