DECISÃO SUROD Nº 331, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 621. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/03/2026

DECISÃO SUROD Nº 331, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.127250/2024-69,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Implantação de Rede de
Fibra Óptica na BR-493/RJ, km 122+700 ao km 48+100, referente aos Itens 3.4.7.1 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2022
da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., inscrita no CNPJ nº 29.884.545/0001-90.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.4.7.1 - Implantação de Rede de
Fibra Óptica do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de
Concessão nº 01/2022, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão
(21/09/2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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