PORTARIA Nº 21.285, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.285, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1196/2026/SEI-MCOM (13101302), que integra o
Processo nº 53524.001107/2022-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PRO MELHORAMENTO NASCENTE DO SOL, Fistel nº
50400126591, inscrita no CNPJ nº 03.091.266/0001-85, detentora de outorga para prestar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de São João Del
Rei, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove
reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XV, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ