ACÓRDÃO Nº 1409/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1409/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.954/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército
(09.598.288/0001-12).
3.2. Responsáveis: Ceres Cereais e Estivas Ltda (70.243.803/0001-52); Disbral -
Distribuidora Brasileira de Alimentos Eireli (02.956.500/0001-27); Francisco Dias
Nascimento Filho (890.***.***-04); J J Alimentos & Conveniencias Eireli (07.523.249/0001-
20); Leandro de Oliveira Souza (048.***.***-40); Ulisses Porteiro (769.***.***-34)..
4. Órgão/Entidade: Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Julia Ferreira Bastos Silva (18291/OAB-PA), Elise Rosa
Araujo (26785/OAB-PA), Samara Sobrinha dos Santos Alves Barata (21140/OAB-PA), Isabella
de Nazare Coelho Teixeira (36121/OAB-PA) e outros, representando Leandro de Oliveira
Souza; Camila Santos Braga de Lima (35964/OAB-PE), representando Ceres Cereais e Estivas
Ltda; Marcio Carmelo de Moraes e Souza (17611/OAB-PE), representando Francisco Dias
Nascimento Filho; Carlos Alexandre Daniel Sanchez (31597/OAB-PE), representando Ulisses
Porteiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, em razão de
superfaturamento na aplicação de recursos federais em contratação decorrente do Pregão
Eletrônico (SRP) nº 1/2014, conduzido pela referida organização militar;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Disbral - Distribuidora Brasileira de
Alimentos Eireli, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. arquivar os autos apenas em relação à responsável JJ Alimentos &
Conveniências Eireli (CNPJ: 07.523.249/0001-20), em decorrência da falta de pressupostos,
com fundamento nos arts. 5º e 7º, inciso II, da Instrução Normativa/TCU 98/2024 c/c os
arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU;
9.3. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos
responsáveis Francisco Dias Nascimento Filho, Leandro de Oliveira Souza e Ulisses Porteiro,
julgando-se regulares com ressalvas as suas contas, e expedindo-lhes quitação, nos termos
do art. 18 da Lei 8.443/1992;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Ceres Cereais e Estivas
Ltda.;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas das
responsáveis Ceres Cereais e Estivas Ltda. e Disbral - Distribuidora Brasileira de Alimentos
Eireli, condenando-as ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.5.1. débito relacionado à responsável Disbral - Distribuidora Brasileira de
Alimentos Eireli:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/12/2015 .1.167.028,30
9.5.2. débito relacionado à responsável Ceres Cereais e Estivas Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/12/2015 .188.723,77
9.6. aplicar às responsáveis Ceres Cereais e Estivas Ltda. e Disbral -
Distribuidora Brasileira de Alimentos Eireli a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, conforme valores especificados a seguir, fixando-
lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Disbral - Distribuidora Brasileira de Alimentos Eireli .190.000,00
. .Ceres Cereais e Estivas Ltda .30.000,00
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, ao Controle Interno do Exército Brasileiro e aos responsáveis, informando
que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1409-08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.