DESPACHO Nº 1.047, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 330. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 27/03/2026

DESPACHO Nº 1.047, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005560/2026-93, decide:
indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela DCELT - Distribuidora
Catarinense de Energia Elétrica S/A, CNPJ nº 83.855.973/0001-30, com vistas à suspensão
provisória do registro de inadimplência que impede a emissão do Certificado de
Adimplemento, até a análise de mérito do Requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas