ACÓRDÃO Nº 1481/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1481/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, e
o art. 7º, inciso I e § 1º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato de aposentadoria a seguir
relacionado, com as ressalvas de que a rubrica "64-FC (Opção) (Vantagem de caráter
pessoal - Incorporação de opção de função) - Decisão judicial" não está mais sendo
paga à inativa e de que a rubrica "174-Parcela Compensatória - Acórdão TCU 2602/13
(Pensi (Vantagem de caráter pessoal - Irredutibilidade de vencimentos)" foi convalidada
por força do art. 4º da Lei 14.982/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-003.951/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Zuleide Spinola Costa da Cunha (358.***.***-00).
1.2. Órgão: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.