INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade
Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar
nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria
RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos arts. 30 a 32, 40 a 47 e 58, caput, inciso I, da Lei Complementar nº
225, de 8 de janeiro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o Programa de Estímulo à
Conformidade Tributária - Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, com o objetivo de promover a conformidade tributária e aduaneira.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, entende-se por conformidade
tributária e aduaneira o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e
acessórias, e o fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DO SINTONIA
Seção I
Do objetivo e dos fundamentos
Art. 2º O Sintonia visa a estimular o cumprimento das obrigações tributárias e
aduaneiras, por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o
grau de conformidade tributária.
Art. 3º O Sintonia será regido pelas seguintes diretrizes:
I - transparência, decorrente do pleno conhecimento da metodologia de
mensuração dos indicadores, dos domínios e de sua classificação pela sociedade e pelos
contribuintes abrangidos pelo Programa;
II - orientação, na forma de prestação de esclarecimentos pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil ao contribuinte para propiciar a autorregularização de eventual
desconformidade tributária;
III - incentivo, decorrente da concessão de benefícios aos contribuintes
classificados com maior grau de conformidade tributária, de forma a estimular a mudança de
comportamento dos demais contribuintes; e
IV - confidencialidade, decorrente do acesso às informações apenas pelo
contribuinte abrangido pelo Programa, com exceção da classificação final dos contribuintes
com o maior grau de conformidade.
Seção II
Da abrangência
Art. 4º O Sintonia abrange inicialmente as pessoas jurídicas ativas enquadradas,
no momento da classificação, em uma das seguintes condições:
I - pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado para
fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
II - entidade sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
III - pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Não estão abrangidas pelo Programa:
I - as pessoas físicas;
II - os Microempreendedores Individuais - MEI e as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema
de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - Simei;
III - os órgãos e as entidades de direito público;
IV - as empresas públicas;
V - as organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais; e
VI - as pessoas jurídicas com menos de seis meses de registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Seção III
Da classificação dos contribuintes
Art. 5º A classificação dos contribuintes no âmbito do Sintonia terá por
fundamento o grau de conformidade tributária apurado em relação aos seguintes domínios:
I - Cadastro, em que será considerada a situação cadastral ativa e regular do
contribuinte perante o CNPJ;
II - Declarações e Escriturações, em que será considerada a assiduidade e a
pontualidade na entrega das declarações e escriturações às quais o contribuinte esteja
obrigado;
III - Consistência, em que será considerada a compatibilidade das informações
prestadas em declarações e documentos fiscais com aquelas apuradas nas escriturações às
quais o contribuinte esteja obrigado, de forma a aferir sua exatidão; e
IV - Pagamento, em que será considerada a regularidade e a tempestividade no
pagamento dos tributos e parcelamentos devidos, bem como a solvência do contribuinte.
Art. 6º A apuração do grau de conformidade tributária a que se refere o art. 5º
será efetuada mensalmente, com fundamento nos critérios estabelecidos no Anexo Único.
§ 1º Para a apuração mensal de que trata o caput, serão utilizadas informações
disponíveis nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
relativas aos meses compreendidos entre:
I - o quarto mês anterior ao mês da efetiva apuração, assim considerado como o
mês de referência; e
II - o mês de janeiro do terceiro ano anterior ao mês de referência.
§ 2º Para cada mês do período de avaliação, será atribuída uma nota calculada de
acordo com o grau de cumprimento de cada indicador dos domínios estabelecidos no art. 5º,
denominada nota mensal, cujo valor:
I - será igual a 0,000 (zero), no caso de descumprimento total;
II - será igual a 1,000 (um), no caso de cumprimento total; ou
III - estará compreendido entre 0,000 (zero) e 1,000 (um), no caso de
cumprimento parcial.
§ 3º A nota mensal a que se refere o § 2º será igual a 0,000 (zero), caso:
I - a situação cadastral da pessoa jurídica no mês avaliado seja diferente de ativa; ou
II - a nota de pelo menos um indicador de assiduidade do domínio Declarações e
Escriturações do mês avaliado seja igual a 0,000 (zero), em decorrência de omissão na entrega
de declaração ou de escrituração à qual o contribuinte esteja obrigado.
§ 4º Observadas as hipóteses previstas no § 3º, a nota mensal a que se refere o §
2º corresponderá à média aritmética ponderada das notas dos indicadores dos domínios,
sendo atribuído:
I - peso um, para os domínios Declarações e Escriturações, e Pagamento; e
II - peso dois, para o domínio Consistência.
Art. 7º A nota final do contribuinte corresponderá à média aritmética ponderada
das apurações mensais do período avaliado.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão atribuídos pesos aos meses
dos anos compreendidos pelo período de avaliação, conforme as seguintes regras:
I - terceiro ano anterior ao mês de referência: peso um;
II - segundo ano anterior ao mês de referência: peso dois;
III - ano anterior ao mês de referência: peso três; e
IV - ano do mês de referência: peso quatro.
Art. 8º Os contribuintes serão classificados com base na seguinte escala:
. .Classificação .Nota Final
. ."A+" .Maior ou igual a 0,995 (99,5%)
. ."A" .De 0,970 (97%) a 0,994 (99,4%)
. ."B" .De 0,900 (90%) a 0,969 (96,9%)
. ."C" .De 0,700 (70%) a 0,899 (89,9%)
. ."D" .Menor que 0,700 (70%)
§ 1º Poderá ser classificado no grau de conformidade "A+" apenas o contribuinte
que obtiver, no mínimo, trinta e seis notas mensais apuradas e não apresente ausência de
nota em mais de seis meses.
§ 2º O contribuinte enquadrado como devedor contumaz, nos termos do art. 12
da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, será classificado na categoria "D" do
Sintonia a partir do mês do respectivo enquadramento.
Seção IV
Da Divulgação da Classificação dos Contribuintes
Art. 9º O detalhamento das notas do período avaliado e a classificação final obtida
serão divulgados trimestralmente e serão de conhecimento exclusivo do contribuinte,
podendo ser divulgados mediante sua autorização.
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao contribuinte classificado no grau de
conformidade "A+", hipótese em que a divulgação de sua classificação final e do Selo Sintonia
de que trata o art. 10 independerá de autorização, e será realizada no site da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil na internet.
§ 2º A consulta à classificação final do contribuinte e às notas do período avaliado
e dos indicadores dos respectivos domínios, bem como a autorização para a divulgação da
classificação, estarão disponíveis no portal de negócios da Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim.
§ 3º A divulgação de que trata o caput deverá ocorrer até o décimo quinto dia do
mês subsequente ao de encerramento do respectivo trimestre.
Seção V
Do Selo Sintonia
Art. 10. Fica instituído o Selo Sintonia, previsto no art. 40, caput, inciso II, da Lei
Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, a ser concedido aos contribuintes
classificados no grau de conformidade "A+" do Sintonia.
§ 1º O Selo Sintonia será concedido ao contribuinte no mês de divulgação de sua
classificação no grau de conformidade "A+".
§ 2º O Selo Sintonia terá validade de um ano a partir do primeiro dia do mês
mencionado no § 1º, independentemente da classificação do contribuinte durante o
referido período, ressalvadas as hipóteses de cancelamento de ofício previstas no art. 15.
§ 3º O Selo Sintonia concedido será renovado por igual prazo,
independentemente de solicitação, no caso de o contribuinte obter a classificação "A+" no
mês seguinte ao mês de sua expiração.
§ 4º A concessão, a renovação, a disponibilização e a forma de comprovação do
Selo Sintonia serão disciplinadas em ato específico.
§ 5º O Selo Sintonia será divulgado trimestralmente, nos termos do art. 9º, § 3º.
Art. 11. Aos contribuintes detentores do Selo Sintonia serão concedidas as
seguintes prioridades no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
observadas as demais prioridades previstas na legislação:
I - análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos
administrados pela Instituição;
II - prestação de serviços de atendimento presencial ou virtual;
III - participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos
pela Instituição;
IV - análise de demandas cadastrais e de habilitações de interesse do contribuinte,
inclusive aquelas necessárias à prática de atos no âmbito da Instituição;
V - análise de pedidos relacionados à fruição de benefícios fiscais ou de regimes e
registros especiais, bem como aos demais tratamentos tributários diferenciados,
administrados pela Instituição, quando cabíveis;
VI - análise dos processos de revisão de ofício;
VII - análise de processos de solução de consulta de interpretação da legislação
tributária e aduaneira;
VIII - adesão ao Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, atendidas
as condições do referido programa;
IX - adesão ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA, atendida as condições do referido Programa; e
X - análise relativa ao ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal -
Receita de Consenso.
Parágrafo único. Em caso de empate entre contribuintes participantes do Sintonia,
terá preferência o benefício solicitado no pedido mais antigo em relação a cada processo de
trabalho.
Art. 12. Os contribuintes detentores do Selo Sintonia farão jus aos seguintes
benefícios previstos nos art. 41 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, sem
prejuízo de outros benefícios previstos em lei:
I - fruição do bônus de adimplência fiscal, correspondente ao desconto de 1% (um
por cento) no pagamento à vista do valor devido da CSLL até a data de vencimento,
observados os requisitos, limites e vedações legais;
II - vedação ao registro ou à averbação de arrolamento de bens e direitos em
órgãos de registro, exceto nos casos de preparação de proposição de medida cautelar fiscal;
III - preferência de contratação, como critério de desempate em processos
licitatórios, respeitada a preferência das microempresas e empresas de pequeno porte,
prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
IV - priorização de demandas ou pedidos efetuados perante a Administração
Tributária Federal, não previstos no art. 11, respeitadas as demais prioridades previstas na
legislação.
§ 1º O benefício do bônus de adimplência fiscal a que se refere o inciso I do
caput:
I - não é aplicável ao pagamento de estimativas mensais da CSLL;
II - não será computado na apuração de base de cálculo de quaisquer tributos;
III - não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pelo Simples Nacional; e
IV - será concedido somente após doze meses de detenção do Selo Sintonia.
§ 2º A perda do Selo Sintonia terá efeitos sobre o benefício previsto no inciso I do
caput a partir do mês seguinte ao de cancelamento ou expiração da validade do Selo,
ressalvada a hipótese de sua renovação.
Art. 13. O percentual correspondente ao bônus de adimplência fiscal, previsto no
art. 12, caput, inciso I, será acrescido de um ponto percentual para cada período adicional de
doze meses em que o contribuinte mantiver o Selo Sintonia, até o limite de 3% (três por
cento).
§ 1º O bônus de adimplência fiscal será limitado aos seguintes valores:
I - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) anuais, no primeiro ano do
benefício;
II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) anuais, no segundo ano do benefício; e
III - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais, a partir do terceiro ano do
benefício.
§ 2º A parcela do bônus de adimplência fiscal não aproveitada em determinado
período de apuração não se estenderá a períodos posteriores.
Art. 14. Os contribuintes detentores do Selo Sintonia receberão previamente:
I - informações e orientações acerca de indício da prática de infração à legislação
tributária e aduaneira; e
II - informação para fins de renovação das certidões de regularidade fiscal.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, os contribuintes poderão optar por
regularizar sua situação fiscal, sem incidência da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência da
inconformidade.
§ 2º Encerrado o prazo previsto no § 1º sem que tenha sido efetuada a
regularização, a multa de mora será devida desde o vencimento original do tributo,
ressalvadas as regras específicas do Confia e observada a legislação de regência.
Art. 15. O Selo Sintonia será cancelado de ofício nas seguintes hipóteses:
I - concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do contribuinte;
II - inadimplência de créditos tributários vencidos e na situação de devedor, após
decorrido o prazo da intimação de cobrança;
III - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;
IV - situação cadastral irregular, não regularizada em trinta dias após sua ciência; e
V - enquadramento do contribuinte como devedor contumaz, nos termos da Lei
Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Da decisão que cancelar o Selo Sintonia caberá recurso, nos
termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 16. Os contribuintes admitidos no Confia farão jus aos benefícios dos
contribuintes detentores do Selo Sintonia.
Parágrafo único. Os contribuintes a que se refere o caput terão preferência em
relação aos contribuintes do Sintonia para as prioridades estabelecidas no art. 11 e no art. 12,
caput, incisos III e IV.
Seção VI
Da revisão da classificação no Sintonia
Art. 17. Caso identifique erro material, o contribuinte poderá requerer,
justificadamente, a revisão de sua classificação no Sintonia.
§ 1º Considera-se erro material a hipótese em que seja identificada divergência
nas informações utilizadas para a classificação do contribuinte, não sendo cabível o
requerimento para outros fins, como revisão de créditos tributários, impugnação de
lançamentos e glosas de direito creditório, revisão de classificação cadastral, entre outros.
§ 2º O requerimento de revisão deverá ser protocolizado por meio do Portal de
Serviços da Receita Federal na internet, no endereço eletrônico
<https://servicos.receitafederal.gov.br>, com a indicação objetiva dos indicadores a serem
revistos, a respectiva fundamentação e os documentos comprobatórios, quando cabíveis.
§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil analisará o pedido e
promoverá a alteração, quando cabível, dando ciência ao contribuinte do resultado.
§ 4º Da decisão proferida no âmbito do requerimento a que se refere o § 2º,
caberá recurso, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a ser protocolizado por
meio de novo requerimento nos termos do § 1º.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Compete à Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento a
edição de normas complementares necessárias à aplicação do disposto nesta Instrução
Normativa.
Art. 19. Fica revogada a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025.
Art. 20. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 9 de abril de 2026.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS