CIRCULAR Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2026

CIRCULAR Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições
que lhe conferem os artigos 20, incisos I e V, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de
2 de março de 2023, comunica aos interessados a abertura da Tomada de Subsídios,
conforme informações a seguir:
Objeto: Coletar subsídios para elaboração de Portaria da Secretaria de
Comércio Exterior sobre medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de
livre comércio, ou em acordos que contemplem preferências tarifárias.
Modalidade: Tomada de subsídios.
Período para envio: 30/3/2026 a 28/4/2026.
Forma de participação: as respostas às perguntas elaboradas deverão ser apresentadas
por meio do endereço eletrônico: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/ , no campo específico
relativo a esta tomada de subsídios, observando as regras indicadas no Brasil Participativo.
Ao encerrar o prazo estabelecido, será efetuada a consolidação e análise
das contribuições.
TATIANA PRAZERES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO DE 26 DE MARÇO DE 2026
Processo SEI Nº 119687.010202/2025-82
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902/2024 de 27 de junho de 2024, que institui
o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que lhe
confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC Nº 183, de 11 de julho de 2025, face à solicitação
juntada ao processo nº 19687.010202/2025-82 (SEI nº 59176520, 59176665 e 59176797), em
19 de março de 2026, aprova:
O requerimento de registro de versão sustentável da empresa Stellantis
Automóveis Brasil Ltda., CNPJ nº 16.701.716/0001-56, para os veículos:
I-CITROEN/C3FEELPLUS1.0,códigodeMarca/Modelo/Versão102057eLCVMLC23692;
II-CITROEN/C3LIVEGO1.0,códigodeMarca/Modelo/Versão102068eLCVMLC23692;e
III-CITROEN/C3LIVEPLUS1.0,códigodeMarca/Modelo/Versão102067eLCVMLC23692.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda,
relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI.
UALLACE MOREIRA LIMA