PORTARIA Nº 456, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 456, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72972, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por VITORIO SOROTIUK, inscrito no CPF
sob o nº XXX.205.109-XX, e modificar a decisão proferida na 7ª Sessão de Turma da
Comissão de Anistia, realizada em 7 de março de 2017, para ratificar a condição de
anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 07/11/2008 até a data do julgamento
em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 434.333,33 (quatrocentos e trinta e quatro mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 16/08/1983 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO